Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei 10.962/2004 para estabelecer que quando o preço efetivamente cobrado pelo produto no caixa for superior ao preço exposto para venda, o consumidor fará jus a abatimento de 100% (cem por cento) no valor de 1 (uma) unidade do produto, prevalecendo para as demais unidades o preço exposto para venda.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?