e-Cidadania

Altera a Lei nº 10.742/2003 para estabelecer que excepcionalmente os preços de medicamentos poderão ser mantidos ou reduzidos nos casos de: expiração de proteção patentária; condições de competitividade do mercado; defasagem em relação a medicamentos similares fabricados em países de referência; acordo firmado entre o órgão regulador e os fornecedores; e modificações significativas na taxa de câmbio ou na conjuntura econômica do País.