e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 9 de 2016

(PLS 9/2016)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 23 da Lei Maria da Penha para estabelecer que o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, poderá determinar a frequência a centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Autoria

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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