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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 270 de 2016

(PLS 270/2016)

Autoria: Senador Telmário Mota (PDT/RR)

Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para regulamentar a situação jurídica processual penal de investigados e acusados indígenas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para regulamentar a situação jurídica processual penal de investigados e acusados indígenas.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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