e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 640 de 2015

(PLS 640/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o Código Florestal, para autorizar a apresentação, pelo produtor rural, do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em substituição ao Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fins de apuração da área tributável pelo Imposto Territorial Rural (ITR).

Autoria

Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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