Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT no que tange à instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, para dispor que a fiscalização deverá observar o critério de dupla visita, salvo se, nos dois anos anteriores à verificação da infração, o empregador já tenha recebido orientação oficial sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?