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PLS 149/2014
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 149 de 2014
Modifica o art. 627 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a observância do critério de dupla visita na fiscalização do trabalho.
Explicação da Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT no que tange à instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, para dispor que a fiscalização deverá observar o critério de dupla visita, salvo se, nos dois anos anteriores à verificação da infração, o empregador já tenha recebido orientação oficial sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho.
Autoria
Senador Cidinho Santos

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
4 3
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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