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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 285 de 2014

(PLS 285/2014)

Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Ementa: Acrescenta o art. 40-A na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para instituir o acréscimo de vinte e cinco por cento no valor do benefício em caso de necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 8.213/91 para impedir a correção negativa dos valores dos benefícios previdenciários no mês em que houver variação negativa do índice utilizado para seu reajuste.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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