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PLS 285/2014
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 285 de 2014
Acrescenta o art. 40-A na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para instituir o acréscimo de vinte e cinco por cento no valor do benefício em caso de necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.213/91 para impedir a correção negativa dos valores dos benefícios previdenciários no mês em que houver variação negativa do índice utilizado para seu reajuste.
Autoria
Senadora Ana Amélia

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
6 1
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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