Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PEC 6/1987 UNIFICA AS ESTRUTURAS DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO. PEC 6/1986 ACRESCENTA ARTIGO AO TITULO V (DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE O PROVIMENTO, EM CASO DE VACANCIA, DOS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO. PEC 6/1985 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 6/1984 CONFERE AO CONGRESSO NACIONAL, DURANTE A PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA DA QUADRAGESIMA OITAVA LEGISLATURA, A SER INAUGURADA EM 01 DE FEVEREIRO DE 1987, AS FUNÇÕES DE ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, ESTABELECENDO NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO. PEC 6/1983 REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 148 DO TEXTO CONSTITUCIONAL. PEC 6/1982 ELEVA PARA 500 (QUINHENTOS) O NUMERO DE DEPUTADOS FEDERAIS. PEC 6/1981 ASSEGURA A DEPUTADO E SENADOR O DIREITO DE SER NOMEADO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, OU EXERCER A PRESIDENCIA DE AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEM PERDA DO MANDATO. PEC 6/1980 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 6/1979 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 17 E SUPRIME O ITEM V DO ARTIGO 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 6/1978 RESTABELECE O VOTO DIRETO E SECRETO PARA ELEIÇÃO DE GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E SENADOR, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 13, PARAGRAFO SEGUNDO E 41 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 6/1977 (DA NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO). PEC 6/1976 ALTERA OS ARTIGOS 101 E 102, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 6/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 6/1968 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 16 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 5/1998 DISPÕE SOBRE O PERIODO DE FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIARIO. PEC 5/1997 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP. PEC 5/1996 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 206 E ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO A INSTITUIÇÃO MISTA DE ENSINO. PEC 5/1994 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO NONO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 5/1993 ALTERA OS ARTIGOS QUINTO, INCISO LIX, E 128, PARAGRAFO QUINTO, ITEM II, ALINEA 'E' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 5/1992 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 5/1991 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28, ITEM II, DO ART. 29 E PARAGRAFO SEGUNDO, DO ART. 32, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 5/1989 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E DOS VEREADORES. PEC 5/1987 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTES AO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL. PEC 5/1986 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGOS 18, PARAGRAFO QUINTO, 23, 25 CAPUT E INCISOS E 26). PEC 5/1985 EXTINGUE O SISTEMA DISTRITAL MISTO, MAJORITARIO E PROPORCIONAL, ALTERANDO O ARTIGO 148 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 5/1984 ALTERA A REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA CONTITUIÇÃO FEDERAL, QUE CONTEM RESTRIÇÕES A EXERCITAÇÃO DO DIREITO DE GREVE. PEC 5/1983 DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DIRETA PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA. PEC 5/1982 ALTERA O ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 5/1981 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 5/1980 DISPÕE SOBRE AREAS INDISPENSAVEIS A SEGURANÇA NACIONAL E MUNICIPIOS DO INTERESSE DESTA, O QUE SOMENTE SERA FEITO MEDIANTE DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AD REFERENDUM DO CONGRESSO NACIONAL, EM CASOS DE GUERRA, DE ESTADOS DE SITIO OU DE EMERGENCIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 5/1979 ESTABELECE ELEIÇÕES DIRETAS, REDUZ MANDATOS DOS ATUAIS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA E DOS SENADORES INDIRETOS ELEITOS EM 1978; RESTABELECE O MANDATO DE 04 ANOS PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, BEM COMO PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES A SEREM ELEITOS EM 1980. PEC 5/1978 ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'F' DO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 5/1977 AUMENTA PARA 02 (DOIS) O NUMERO DE REPRESANTES DOS TERRITORIOS FEDERAIS JUNTO A CAMARA DOS DEPUTADOS. PEC 5/1976 MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 5/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 175, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969. PEC 5/1968 DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA "A" DO PARAG PRIMEIRO DO ARTIGO 16 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 4/1998 DISPÕE SOBRE A VALIDADE INTERNA DE TRATADOS, CONVENÇÕES, ACORDOS E ATOS INTERNACIONAIS. PEC 4/1997 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ART. 14, AO CAPUT DO ART. 28, AO INCISO II DO ART. 29, AO CAPUT DO ART. 77 E AO ART. 82 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 4/1996 INCLUI NOVO INCISO NO PARAGRAFO NOVO PARAGRAFO NO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 4/1995 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 4/1994 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEPUTADOS E SENADORES POR CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE A SUA DIPLOMAÇÃO, NÃO DEPENDENDO, NESSA HIPOTESE, DE AUTORIZAÇÃO DA CASA RESPECTIVA. PEC 4/1993 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO QUINTO DO ART. 14 E AO ART. 82 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPÕE SOBRE O MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPUBLICA. PEC 4/1992 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 47, DA CONSTITUIÇÃO. PEC 4/1991 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 4/1989 ACRESCENTA UM PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO QUINTO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PEC 4/1987 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXANDO, NO ORÇAMENTO DA UNIÃO, AS PARCELAS ATRIBUIDAS AOS PODERES LEGISLATIVOS E JUDICIARIOS. PEC 4/1986 PROPÕE AJUSTE TRIBUTARIO EMERGENCIAL, ALTERANDO A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 19, 21, 23 E 26 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 4/1985 ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 152, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM VISTAS A RESTRINGIR EXIGENCIAS PARA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PARTIDOS POLITICOS, BEM COMO A ESTABELECER DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PERMANENTE EM SEU FAVOR. PEC 4/1984 ALTERA O ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU INCISO II; O ARTIGO 65 EM SEU PARAGRAFO SEGUNDO E; O ARTIGO 66 E SEUS PARAGRAFOS PRIMEIRO, QUARTO E QUINTO, PARA PERMITIR AO CONGRESSO NACIONAL DISCUTIR E VOTAR A PROPOSTA DO ORÇAMENTO MONETARIO. PEC 4/1983 DISPÕE SOBRE OS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. PEC 4/1982 'DISPÕE SOBRE INELEGIBILIDADE POR PARENTESCO'. PEC 4/1981 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 34 DO ARTIGO 153, DA CONSTITUIÇÃO. PEC 4/1980 ACRESCENTA MAIS UM PARAGRAFO AO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXANDO VALOR MINIMO PARA BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. PEC 4/1979 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES SOB OS REGIMES ESTATUTARIO E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 101 E ALINEA AO ARTIGO 165 DO TEXTO CONSTITUCIONAL. PEC 4/1978 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 4/1977 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 147, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM DE PERMITIR O ALISTAMENTO ELEITORAL AOS POLICIAIS MILITARES. PEC 4/1976 DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA "A", DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EMENDA CONSTITUCIONAL 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969). PEC 4/1975 MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 175, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, QUE DISPÕE SOBRE A INDISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO. PEC 3/1998 ALTERA O ARTIGO 101 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 3/1997 ALTERA OS ARTS. 28, 29 E 77 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE MODO A SUPRIMIR O SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES PARA PREFEITOS, GOVERNADORES E PRESIDENTE DA REPUBLICA. PEC 3/1996 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 3/1995 ALTERA O ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 3/1994 DA-SE NOVA REDAÇÃO AO ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 3/1993 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO A MOÇÃO DE CENSURA. PEC 3/1992 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 3/1991 ESTABELECE A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DE ATOS NORMATIVOS, LEIS E MEDIDAS PROVISORIAS. PEC 3/1990 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 57, DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 66, DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 68 E DO ARTIGO 166 CAPUT E SEUS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO. PEC 3/1989 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 159 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 3/1987 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 3/1986 INSTITUI A REFORMA TRIBUTARIA. PEC 3/1985 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 148, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 3/1984 ALTERA O ARTIGO 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU INCISO III, ESTENDENDO A COMPETENCIA DO SENADO FEDERAL PARA APROVAR PREVIAMENTE A INDICAÇÃO DO MINISTRO-CHEFE DO SNI. PEC 3/1983 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15, PARAGRAFO TERCEIRO, ALINEA F, E AO ARTIGO 177, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 3/1982 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 3/1981 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 3/1980 PREVE A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FIXADORA DAS NORMAS BASICAS A SEREM OBSERVADAS, PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS, NA ELABORAÇÃO DAS LEIS. PEC 3/1979 ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III E DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 101; DA ALINEA DO ITEM I, E DO ITEM II, DO ARTIGO 102, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 3/1978 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 147 E 148 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 3/1977 DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'C' DO ARTIGO 197, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 3/1976 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, ALTERANDO O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 3/1975 ALTERA OS ARTIGOS 101 E 102 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 2/1999 DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE HEMODERIVADOS. PEC 2/1998 SUPRIME O PARAGRAFO 7º (SETIMO) DO ARTIGO 14 (QUATORZE) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 2/1997 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 52, III, 'D', 52, XI, 84, XIV E 192, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 2/1996 ALTERA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ACRESCENTA DOIS PARAGRAFOS AO MESMO ARTIGO. PEC 2/1994 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 2/1993 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL). PEC 2/1992 INCLUI ARTIGO NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFERINDO COMPETENCIA AO CONGRESSO NACIONAL PARA DESTITUIR MINISTRO DE ESTADO E SECRETARIO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA. PEC 2/1991 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 2/1990 SUSPENDE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 E ALTERA O INCISO SEGUNDO DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 2/1989 MODIFICA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART QUARTO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PEC 2/1987 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 2/1986 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CAPITULO REFERENTE AO SISTEMA TRIBUTARIO, PARA O FIM DE INSTITUIR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ALIQUOTAS PROGRESSIVAS NO IPTU. PEC 2/1985 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLITICOS, REVOGANDO-SE SEUS PARAGRAFOS E INCISOS. PEC 2/1984 ESTABELECE ELEIÇÕES DIRETAS NOS MUNICIPIOS CONSIDERADOS ESTANCIAS HIDROMINERAIS. PEC 2/1983 ALTERA O ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 2/1982 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 206 E SEUS PARAGRAFOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 2/1981 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 2/1980 REVOGA OS ITENS VI DO ARTIGO 57 E VIII DO ARTIGO 43, ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 44 E ARTIGO AO TITULO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 2/1979 ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 17, O ITEM III DO ARTIGO 42, SUPRIMINDO-SE O ITEM V DO MESMO ARTIGO E RENUMERANDO-SE OS SEUS ITENS SEGUINTES, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. « ‹ 1346 1347 1348 1349 1350 › »