Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 5 de 1986
(PEC 5/1986)
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGOS 18, PARAGRAFO QUINTO, 23, 25 CAPUT E INCISOS E 26).
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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