Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PEC 2/1978 MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 2/1977 DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'F', DO PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 2/1976 ACRESCENTA ITEM AO "CAPUT" DO ARTIGO 99, E MODIFICA A REDAÇÃO DO SEU PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 2/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 2/1972 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 - CAPUT - E A DO ARTIGO 36, E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO. PEC 1/1999 Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. PEC 1/1998 ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO VINTE E NOVE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 1/1997 ALTERA DISPOSITIVO SOBRE DURAÇÃO DO TRABALHO E FIXA JORNADA DAS ATIVIDADES ECONOMICAS. PEC 1/1996 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EXPRESSÃO 'RESSEGURO' APOS A PALAVRA 'SEGURO'. PEC 1/1994 ACRESCENTE-SE, APÓS O ART. 142 DO ATUAL TEXTO CONSTITUCIONAL, UM NOVO ARTIGO, RENUMERANDO-SE OS SUBSEQUENTES. PEC 1/1993 MODIFICA O PRAZO DA REVISÃO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PEC 1/1992 ARTIGO UNICO. FICA ACRESCIDO AO INCISO III, DO ARTIGO 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A SEGUINTE ALINEA 'C': 'C - SOBRE ALIMENTOS CONSTANTES DA CESTA BASICA DESTINADOS AO CONSUMO INTERNO NO PAIS.' PEC 1/1991 ALTERA A MODALIDADE DE VOTAÇÃO ESTABELECIDA NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 66, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 1/1990 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 1/1989 ALTERA OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 14, PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DOS GOVERNADORES DE ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS PREFEITOS. PEC 1/1987 MODIFICA O ARTIGO 161 E SEU PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 1/1986 ALTERA OS ARTIGOS 18, 19, 21, 24, 25 E 26 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 1/1985 CONCEDE AOS ESTADOS O PODER DE LEGISLAREM SUPLETIVAMENTE SOBRE MANEJO FLORESTAL, PROTEÇÃO AMBIENTAL E PROTEÇÃO DA BIOTA. PEC 1/1984 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA NOVA REDAÇÃO AO SEU PARAGRAFO QUARTO. PEC 1/1983 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 1/1982 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 206 E SEUS PARAGRAFOS. PEC 1/1981 INTRODUZ PARAGRAFO NO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 1/1980 ACRESCENTA ITEM XXIII AO ARTIGO 81 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 1/1979 RESTABELECE A ELEIÇÃO DIRETA PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO DAS CAPITAIS DOS ESTADOS. PEC 1/1978 DISPÕE SOBRE A ELEGIBILIDADE, NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, DO CONJUGE E DOS PARENTES CONSANGUINEOS OU AFINS, ATE O TERCEIRO GRAU, OU POR ADOÇÃO, DE PRESIDENTE DA REPUBLICA, DE GOVERNADOR DE ESTADO OU DE TERRITORIO, DE PREFEITO OU DE QUEM OS HAJA SUBSTITUIDO DENTRO DE 06 (SEIS) MESES ANTERIORES AO PLEITO ELEITORAL. PEC 1/1977 MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA POPULAR. PEC 1/1976 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO. PDS 191/1995 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO COMERCIAL, ECONOMICA E INDUSTRIAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA TURQUIA, EM BRASILIA, EM 10 DE ABRIL DE 1995. PDS 190/1995 APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA PESQUISA EM MUDANÇAS GLOBAIS ACERCA DA SEDE DO INSTITUTO INTERAMERICANO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAVA DO BRASIL E O INSTITUTO INTERAMERICANO PARA PESQUISA EM MUDANÇAS GLOBAIS, NO RIO DE JANEIRO, EM 28 DE ABRIL DE 1995. PDS 189/1995 APROVA O TEXTO DO ACORDO QUE AUTORIZA OS DEPENDENTES DOS FUNCIONARIOS ACREDITADOS JUNTO AS MISSÕES DIPLOMATICAS E CONSULARES DE AMBOS OS PAISES A DESEMPENHAREM TRABALHO REMUNERADO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA VENEZUELA, EM CARACAS, EM 29 DE JULHO DE 1994. PDS 188/1995 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO TECNICA NO DOMINIO MILITAR, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE CABO VERDE, EM PRAIA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 1994. PDS 187/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CRUZEIRO FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA. PDS 185/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CIDADE DE ITAIOPOLIS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE ITAIOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 183/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO REAL FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CUIABA, ESTADO DE MATO GROSSO. PDS 182/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO DA PARAIBA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAIBA. PDS 181/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO LIBERTADORA MOSSOROENSE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NO AMBITO REGIONAL NA CIDADE DE MOSSORO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PDS 180/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MORUMBY LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CAMPO LARGO, ESTADO DO PARANA. PDS 178/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CIDADE DAS AGUAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE AMPARO, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 177/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO CULTURAL NOSSA SENHORA DA GUIA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIDA NA CIDADE DE PATOS, ESTADO DA PARAIBA. PDS 176/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DEFERIDA A RADIO EDUCADORA DE GUAJARA-MIRIM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIDA NA CIDADE DE GUAJARA-MIRIM, ESTADO DE RONDONIA. PDS 175/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA RADIO CULTURA DOS INHAMUNS LDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE TAUA, ESTADO DO CEARA. PDS 174/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GUARATHAN S/A PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 173/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO ITAPORÃ LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE ITAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PDS 172/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO A RADIO DIFUSORA DE PONTA GROSSA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIOFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE PONTA GROSSA, ESTADO DO PARANA. PDS 171/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV GLOBO DE RECIFE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO. PDS 170/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FM CIDADE ILHEUS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ILHEUS, ESTADO DA BAHIA. PDS 169/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A S/A CORREIO BRAZILIENSE PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE BRASILIA, DISTRITO FEDERAL. PDS 168/1995 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO RADIO NAZARE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE ANANINDEUA, ESTADO DO PARA. PDS 167/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO EXCELSIOR DA BAHIA S.A. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA. PDS 166/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO SERRANA DE BENTO GONÇALVES LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE BENTO GONÇALVES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 165/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CENTRAL MISSIONEIRA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SÃO LUIZ GONZAGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PDS 164/1995 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO ZE RIBEIRO - FUNZER PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE TAPEROA, ESTADO DA PARAIBA. PDS 163/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO ORTORGADA A RADIO BLOBO S/A PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PDS 160/1995 APROVA O TEXTO DO ACORDO BASICO DE COOPERAÇÃO TECNICA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA NAMIBIA, EM 07 DE MARÇO DE 1995. PDS 159/1995 APROVA O TEXTO DO ACORDO RELATIVO AO USO DE PERITOS EM COOPERAÇÃO TECNICA ENTRE PAISES EM DESENVOLVIMENTO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E A AGRICULTURA (FAO), EM BRASILIA, EM 21 DE FEVEREIRO DE 1995. PDS 158/1995 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA TURQUIA, EM BRASILIA, EM 10 DE ABRIL DE 1995. PDS 157/1995 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO INTERPRETATIVO DO ARTIGO 44 DO TRATADO E MONTEVIDEU, ASSINADO ENTRE ARGENTINA, BOLIVIA, BRASIL, CHILE, COLOMBIA, EQUADOR, MEXICO, PARAGUAI, PERU, URUGUAI E VENEZUELA, EM 13 DE JUNHO DE 1994, NO AMBITO DO TRATADO D MONTEVIDEU, QUE CRIOU A ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI). PDS 156/1995 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AEREOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA, EM PEQUIM, EM 11 DE JULHO DE 1994. PDS 155/1995 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO CELEBRADO EM BRASILIA, EM 12 DE JULHO DE 1994, SUPLEMENTAR A CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, ASSINADA EM BRASILIA, EM 21 DE AGOSTO DE 1980, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA NORUEGA. PDS 154/1995 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A 90 - FM STEREO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE PIRASSUNUNGA, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 153/1995 APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE EXTRADIÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA AUSTRALIA, CONCLUIDO EM CAMBERRA, EM 22 DE AGOSTO DE 1994. PDS 152/1995 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA REDUÇÃO DA DEMANDA, PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO E COMBATE A PRODUÇÃO E AO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE CUBA, EM BRASILIA, EM 29 DE AGOSTO DE 1994. PDS 151/1995 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE CO-PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADA, EM BRASILIA, EM 27 DE JANEIRO DE 1995. PDS 150/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO VALE DO RIO GRANDE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE MIGUELOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 149/1995 APROVA O TEXTO DO ACORDO-QUADRO SOBRE COOPERAÇÃO EM APLICAÇÕES PACIFICAS DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESPAÇO EXTERIOR, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA, EM BEIJING, EM 08 DE NOVEMBRO DE 1994. PDS 148/1995 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DA REGIÃO DOS LAGOS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PDS 148/1990 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL PARA A LEGISLATURA DE 1991 A 1995. PDS 147/1998 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE PREVENÇÃO E PUNIÇÃO DE CRIMES CONTRA PESSOAS QUE GOZAM DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL, INCLUSIVE AGENTES DIPLOMATICOS, CONCLUIDA EM NOVA IORQUE, EM 14 DE DEZEMBRO DE 1973, COM A RESERVA PREVISTA NO PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 13 DA CONVENÇÃO. PDS 147/1995 APROVA O ATO DO ACORDO SOBRE DOAÇÃO CULTURAL JAPONESA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO, EM TOQUIO, EM 30 DE MAIO DE 1995. PDS 147/1990 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DO VICE- PRESIDENTE DA REPUBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO PARA O PROXIMO EXERCICIO FINANCEIRO. PDS 146/1998 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE ISENÇÃO PARCIAL DE VISTO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA TAILANDIA, EM BRASILIA, EM 21 DE JULHO DE 1997. PDS 146/1997 APROVA O TEXTO DO ESTATUTO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, APROVADO NA VII CONFERENCIA, REALIZADA NO PERIODO DE 09 A 31 DE OUTUBRO DE 1951. PDS 146/1995 APROVA O ATO QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS - RADIO LIBERTAS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE POÇOS DE CALDAS, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 146/1990 APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA FIRMADA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA INDIA, EM NOVA DELHI, A 26 DE ABRIL DE 1988. PDS 145/1998 APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO FRONTEIRIÇO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA ARGENTINA, EM BRASILIA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1997. PDS 145/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NA AREA DE TURISMO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA ESPANHA, EM BRASILIA, EM 18 DE ABRIL DE 1997. PDS 145/1995 APROVA O TEXTO DAS MODIFICAÇÕES AO CONVENIO CONSTITUTIVO DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO, APROVADAS POR OCASIÃO DAS REUNIÕES ANUAIS DA ASSEMBLEIA DE GOVERNADORES DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO E FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO, REALIZADAS EM DACAR, SENEGAL, NO PERIODO DE 12 A 14 DE MAIO DE 1992. PDS 145/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CAPITAL DE FORTALEZA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE AQUIRAZ, ESTADO DO CEARA. PDS 144/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM RIVERA, EM 16 DE OUTUBRO DE 1996. PDS 144/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO TV MINAS - CULTURAL E EDUCATIVA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 144/1991 APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E AS NAÇÕES UNIDAS RELATIVO A CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO, A SER REALIZADA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO DE 1 A 12 DE JUNHO DE 1992. PDS 144/1990 APROVA OS ATOS QUE OUTORGAM PERMISSÃO A SOCIEDADE DE REDIODIFUSÃO MANAUS LTDA., E A SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA., PARA EXPLORAREM SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA NA CIDADE DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS. PDS 143/1998 APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, SOBRE CONTRABANDO DE ARMAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, NA CIDADE DE ASSUNÇÃO, EM 17 DE OUTUBRO DE 1996. PDS 143/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA O CRIME ORGANIZADO E O TRAFICO DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ITALIANA, EM ROMA, EM 12 DE FEVEREIRO DE 1997. PDS 143/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A REDE MINEIRA DE RADIO E TELEVISÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE UBERLANDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS. PDS 143/1991 APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA O USO EXCLUSIVAMENTE PACIFICO DA ENERGIA NUCLEAR ASSINADO EM GUADALAJARA, EM 18 DE JULHO DE 1991, BEM COMO O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DO ACORDO EM EPIGRAFE, FIRMADO EM BRASILIA, EM 20 DE AGOSTO DE 1991 - OS DOIS CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA. PDS 143/1990 APROVA O ATO QUE RENOVA, A PARTIR DE 23 DE AGOSTO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A BRASILIA SUPER RADIO FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE BRASILIA, DISTRITO FEDERAL. PDS 142/1997 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ENERGIA NA PENISULA COREANA, CONCLUIDO EM NOVA IORQUE, EM 09 DE MARÇO DE 1995. PDS 142/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TELEVISÃO DE SERGIPE S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE. PDS 142/1991 APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA DE COOPERAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA TUNISIA, EM BRASILIA, A 27 DE NOVEMBRO DE 1990. PDS 142/1990 APROVA OS ATOS QUE OUTORGAM PERMISSÃO AS RADIO SOMBRIO FM LTDA., E MAMPITUBA FM STEREO LTDA., PARA EXPLORAREM SERVIÇO DE REDIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE SOMBRIO, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 141/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CORNELIO PROCOPIO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CORNELIO PROCOPIO, ESTADO DO PARANA. PDS 141/1991 APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA A REDUÇÃO DE DEMANDA, PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO E COMBATE A PRODUÇÃO E AO TRAFICO ILICITOS DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE. PDS 141/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SANTO ANTONIO DE POSSE STEREO SOM LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTO ANTONIO DE POSSE, ESTADO DE SÃO PAULO. PDS 140/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE ILHEUS LTDA., PARA EXXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE ILHEUS, ESTADO DA BAHIA. PDS 140/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PDS 140/1991 APROVA O TEXTO DO ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO FAZENDARIO-FINANCEIRA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, EM BRASILIA, EM 10 DE OUTUBRO DE 1990. PDS 140/1990 APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL E DE RADIODIFUSÃO CATEDRAL SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SÃO GONÇALO, ESTADO RIO DE JANEIRO. PDS 139/1997 APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO DIFUSORA VALE DO ITAJAI LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ITAJAI, ESTADO DE SANTA CATARINA. PDS 139/1995 APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. « ‹ 1347 1348 1349 1350 1351 › »