Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 4 de 1987
(PEC 4/1987)
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXANDO, NO ORÇAMENTO DA UNIÃO, AS PARCELAS ATRIBUIDAS AOS PODERES LEGISLATIVOS E JUDICIARIOS.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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