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Consulta Pública
PEC 4/1997
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 4 de 1997
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ART. 14, AO CAPUT DO ART. 28, AO INCISO II DO ART. 29, AO CAPUT DO ART. 77 E AO ART. 82 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Deputado MENDONÇA FILHO e outros

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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