Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 3 de 1991
(PEC 3/1991)
ESTABELECE A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DE ATOS NORMATIVOS, LEIS E MEDIDAS PROVISORIAS.
Autoria
Senador Alfredo Campos (MDB/MG) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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