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Consulta Pública
Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 5 de 1980
(PEC 5/1980)
DISPÕE SOBRE AREAS INDISPENSAVEIS A SEGURANÇA NACIONAL E MUNICIPIOS DO INTERESSE DESTA, O QUE SOMENTE SERA FEITO MEDIANTE DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AD REFERENDUM DO CONGRESSO NACIONAL, EM CASOS DE GUERRA, DE ESTADOS DE SITIO OU DE EMERGENCIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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