Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 4 de 1977
(PEC 4/1977)
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 147, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O FIM DE PERMITIR O ALISTAMENTO ELEITORAL AOS POLICIAIS MILITARES.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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