Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 16/1995 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TITULO DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL, REMANEJANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE. PLC 16/1994 REGULAMENTA O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PLC 16/1993 PROCLAMA O MAJOR-BRIGADEIRO-DO-AR JERONYMO BAPTISTA BASTOS, PATRONO DO DESPORTO NA AERONAUTICA. PLC 16/1992 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DOS JUIZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, DOS JUIZES PRESIDENTES DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E DOS JUIZES DO TRABALHO SUBSTITUTOS. PLC 16/1991 CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 16/1990 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART 33 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 16/1989 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS BASICOS DA MAGISTRATURA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 16/1988 ALTERA O INCISO I E OS PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 16 DA LEI 5540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE FIXA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E SUA ARTICULAÇÃO COM A ESCOLA MEDIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6420, DE 03 DE JULHO DE 1977. PLC 16/1987 DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 16/1986 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 3, DE 27 DE JANEIRO DE 1966. PLC 16/1985 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS ESTUDANTES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 16/1984 ALTERA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, INSTITUIDO PELA LEI 5917, DE SETEMBRO DE 1973, INCLUINDO LIGAÇÕES NA EF 116, NO TRECHO CRATO SALGUEIRO. PLC 16/1983 FACULTA A SINDICALIZAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS GUARDAS PORTUARIAS, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 0003, DE 27 DE JANEIRO DE 1966. PLC 16/1982 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DA COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A VENDER, EM CONCORRENCIA, OS IMOVEIS URBANOS QUE MENCIONA, DE SUA PROPRIEDADE. PLC 16/1981 INCLUI LIGAÇÃO RODOVIARIA NA RELAÇÃO DESCRITIVA DAS RODOVIAS DO SISTEMA RODOVIARIO FEDERAL DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, INSTITUIDO PELA LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973. PLC 16/1980 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL). PLC 16/1979 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE METEOROLOGISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 16/1978 INCLUI NO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, CATALOGADA COMO BR-158, A RODOVIA VAL DE SERRA - IVORA - FACHINAL DO SOTURNO - DONA FRANCISCA. PLC 16/1977 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS). PLC 16/1976 DETERMINA LEVANTAMENTOS PREVIOS DE CUSTO PARA FIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS AGRICOLAS. PLC 16/1975 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLC 16/1974 ACRESCENTA INCISO NO ARTIGO 11 DA LEI 4726, DE 13 DE JUNHO DE 1965, QUE "DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". PLC 16/1973 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 252, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO DECRETO-LEI 53, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 16/1972 CRIA A ORDEM DOS PROFESSORES DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 16/1971 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 705, DE 25 DE JULHO DE 1969, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22 DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PLC 16/1970 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1061, DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO LEI 3071, DE 1 DE JANEIRO DE 1916. PLC 16/1969 DISPÕE SOBRE AS HONRAS E PRERROGATIVAS DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS. PLC 16/1968 AMPLIA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE ASSISTENCIA AO DESEMPREGADO, INSTITUIDO PELO DECRETO 58155, DE 5 DE ABRIL DE 1966. PLC 16/1967 PRORROGA O PRAZO DA EXISTENCIA DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA PROVISORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 16/1966 CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS DE PRODUÇÃO DESTINADOS AO REEQUIPAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES E DE AUTOPEÇAS. PLC 16/1965 ACRESCE UM PARAGRAFO NO ART 483 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 15/1998 CRIA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 15/1995 PROIBE A CAPTURA DE MAMIFEROS AQUATICOS DAS ORDENS SIRENIA, CARNIVORA E CETACIA E DE REPTEIS DA ORDEM CHELONIA, EM TERRITORIO BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 15/1994 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 15 (QUINZE) AERONAVES A-122-A (T-23) A FORÇA AEREA BOLIVIANA. PLC 15/1993 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. TERCEIRO E PARAGRAFO UNICO DO ART. SEXTO DA LEI 7377, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985. PLC 15/1992 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES, JUIZES DE DIREITO, JUIZES DE DIREITO SUBSTITUTOS E JUIZES DE DIREITO DOS TERRITORIOS, INTEGRANTES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. PLC 15/1991 DISPÕE SOBRE A PERIODICIDADE DOS CENSOS DEMOGRAFICOS E DOS CENSOS ECONOMICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 15/1990 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE ENTORPECENTES NOS ESTADOS QUE AINDA NÃO OS POSSUEM E DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NOS MUNICIPIOS COM MAIS DE 50.000 (CINQUENTA MIL HABITANTES). PLC 15/1989 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS BASICOS DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO MESMO TRIBUNAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 15/1988 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE ENGENHEIROS MILITARES NO MINISTERIO DO EXERCITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 15/1987 DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DE SINDICATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 15/1986 DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO, CARGA HORARIA, SALARIO E AREA DE ATUAÇÃO DOS ASSISTENTES SOCIAIS. PLC 15/1985 INSTITUI A CADERNETA DE CONTROLE DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 15/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. PLC 15/1983 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE PERCENTUAIS AO EMPREGADO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA. PLC 15/1982 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA. PLC 15/1981 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 129 DO CODIGO PENAL, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940. PLC 15/1980 ALTERA A LEI 6516, DE 13 DE MARÇO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DO EFETIVO DE PESSOAL MILITAR DA ATIVA DA FORÇA AEREA BRASILEIRA, EM TEMPO DE PAZ. PLC 15/1979 DISPÕE SOBRE A REABERTURA DO PRAZO ANTES PREVISTO NA LEI 5480, DE 10 DE AGOSTO DE 1968, PARA APLICAR AOS TRABALHADORES AVULSOS AS DISPOSIÇÕES DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLC 15/1978 ALTERA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, INCLUINDO TRECHO RODOVIARIO NA BR-497, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 15/1977 ACRESCE A ALINEA 'J' AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 4898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE'. PLC 15/1976 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÕES DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 15/1975 SUPRIME O ITEM XII, DO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 237, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 15/1974 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTO DOS CARGOS DOS GRUPOS - ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA DO QUADRO PERMANENTE DAS SECRETARIAS DAS SEÇÕES JUDICIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 15/1973 AUTORIZA A UNIÃO A SUBSCREVER AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELETRICAS BRASILEIRAS - CAEEB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 15/1972 TORNA OBRIGATORIA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL A FLUORETAÇÃO DA AGUA PARA ABASTECIMENTO, QUANDO EXISTA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 15/1971 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 77 DO DECRETO 5083, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1926, QUE INSTITUI O CODIGO DE MENORES. PLC 15/1970 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 E AO CAPUT DO ART. 23 DA LEI 4513, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR, A ELA INCORPORANDO O PATRIMONIO E AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA A MENORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 15/1969 AMPLIA O QUADRO DO PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 15/1968 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DO INTERIOR, O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 406.000,00, PARA ATENDER A PROGRAMA ESPECIAL DE MIGRAÇÕES INTERNAS. PLC 15/1967 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000.000, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA GARAGEM-OFICINA PARA ABRIGO E REPARO DAS VIATURAS PERTENCENTES AQUELE MINISTERIO. PLC 15/1965 ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO TELEFONICO, A SER IMPORTADO PELA COMPANHIA TELEFONICA DE CAMPO GRANDE, MATO GROSSO. PLC 14/1999 DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURIDICAS DE DIRETO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 14/1997 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO. PLC 14/1996 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR, SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 14/1995 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EQUIPAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÃO EM LOCOMOTIVAS. PLC 14/1994 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR COMO AUTARQUIA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 14/1993 CANCELA DEBITOS PARA COM A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA - SUDEPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 14/1992 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 14/1991 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 17, DA LEI 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO BONUS DO TESOURO NACIONAL E DOS DEPOSITOS DE POUPANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 14/1990 ESTABELECE PRINCIPIOS PARA PUNIÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. PLC 14/1989 CRIA A COMISSÃO COORDENADORA REGIONAL DE PESQUISAS NA AMAZONIA CORPAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 14/1988 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 14/1987 CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 14/1986 ALTERA O ART. QUINTO DA LEI 7416, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE CONSEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 14/1985 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 135 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DAS FERIAS ANUAIS REMUNERADAS. PLC 14/1984 INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA O FIM DE ASSEGURAR ESTABILIDADE PROVISORIA A MULHER TRABALHADORA QUE CONTRAIR NUPCIAS. PLC 14/1983 TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO A ICTIOFAUNA EM USINAS HIDRELETRICAS. PLC 14/1982 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE OS CASOS DE INELEGIBILIDADES. COMPLEMENTAR. PLC 14/1981 SUPRIME A ALINEA B DO ARTIGO 39 DA LEI NUMERO 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL). PLC 14/1980 INSTITUI O DIA NACIONAL DO ROTARY. PLC 14/1979 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 42 DA LEI 5108, 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO). PLC 14/1978 DISPÕE SOBRE A SISTEMATIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, NA FORMA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 14/1977 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 706 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 14/1976 REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 14/1975 AUTORIZA A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA A DAR DESTINAÇÃO DIVERSA AO IMOVEL QUE LHE FOI DOADO. PLC 14/1974 FIXA O VALOR DO NIVEL DE VENCIMENTO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, DO QUADRO PERMANENTE DAS SECRETARIAS DAS SEÇÕES JUDICIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 14/1973 AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE OROS, ESTADO DO CEARA. PLC 14/1972 REVOGA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO E O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 19 DA LEI 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL. PLC 14/1971 ACRESCENTA ITEM AO ART. 379 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452 DE 10 DE MAIO DE 1943. PLC 14/1970 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PARA SERVIDORES DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA QUE PARTICIPAREM DIRETAMENTE DA EXECUÇÃO DO VIII RECENSEAMENTO GERAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 14/1969 DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS AO DISPOSTO NO ART. 13, IX, E ART. 200, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PLC 14/1968 DISPÕE SOBRE MEDIDAS FINANCEIRAS REFERENTES A ARRECADAÇÃO DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, JUROS DE MORA NOS DEBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 14/1967 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.535.000.000, A FAVOR DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, PARA ATENDER AS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE VEICULOS E MATERIAL DE RADIO-COMUNICAÇÕES. PLC 14/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.623.466, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 14/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 25.874.000, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA REVISÃO E REMODELAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELETRICAS DO PALACIO ITAMARATI. PLC 13/1999 REVOGA O ARTIGO 112 DA LEI 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. PLC 13/1997 REVOGA O ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 3688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PLC 13/1996 ALTERA O ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR. PLC 13/1994 REGULA A PROFISSÃO DE CORRETOR DE SEGUROS, DE CAPITALIZAÇÃO E DE PREVIDENCIA PRIVADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1332 1333 1334 1335 1336 › »