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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 13 de 1997
(PLC 13/1997)
REVOGA O ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 3688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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