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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 16 de 1974
(PLC 16/1974)
ACRESCENTA INCISO NO ARTIGO 11 DA LEI 4726, DE 13 DE JUNHO DE 1965, QUE "DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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