Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 10/1986 REAJUSTA A PENSÃO ESPECIAL MENSAL CONCEDIDA A JANDIRA CARVALHO DE OLIVEIRA CAFE, VIUVA DO EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA JOÃO CAFE FILHO. PLC 10/1985 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA A ALIENAR, MEDIANTE VENDA, OS IMOVEIS URBANOS QUE MENCIONA, DE SUA PROPRIEDADE. PLC 10/1984 ALTERA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, APROVADO PELA LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, MODIFICANDO O TRAÇADO DA BR-080. PLC 10/1983 INTITUI O SEGURO-DESEMPREGO. PLC 10/1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DAS MISSÕES, COM SEDE EM SANTO ANGELO - RS. PLC 10/1981 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS, DOS EX-COMBATENTES SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 10/1980 ACRESCENTA ARTIGO A LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975. COMPLEMENTAR. PLC 10/1979 ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 10/1978 REABRE OS PRAZOS PARA REQUERIMENTO DE REGISTRO DE PSICOLOGO. PLC 10/1977 AUTORIZA REVERSÃO AO MUNICIPIO DE PELOTAS (RS) DO TERRENO QUE MENCIONA. PLC 10/1976 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 10/1975 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 368, DA LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 (CODIGO CIVIL). PLC 10/1974 MODIFICA O ARTIGO 130 DO DECRETO 17943 (A), DE 12 DE OUTUBRO DE 1927 (CODIGO DE MENORES). PLC 10/1973 DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 10/1972 RETIFICA O ANEXO II, DO QUADRO DE PESSOAL - PESSOAL PERMANENTE, DA LEI 5188, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 10/1971 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AO COMPOSITOR MOZART CAMARGO GUARNIERI. PLC 10/1970 FACULTA AS EMPRESAS PERMISSIONARIAS DE REFINO DE PETROLEO A ADOÇÃO DA FORMA 'AO PORTADOR' PARA AS AÇÕES PREFERENCIAIS DO RESPECTIVO CAPITAL SOCIAL. PLC 10/1969 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEIS RURAIS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE ATALAIA, NO ESTADO DE ALAGOAS, PARA UTILIZAÇÃO DA AREA, COMO CAMPO DE INSTRUÇÃO MILITAR, PELO VIGESIMO BATALHÃO DE CAÇADORES E GUARNIÇÃO FEDERAL DE MACEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 10/1968 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS FUNCIONARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 10/1967 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.500.000.000 PARA ATENDER A DESPESAS RESULTANTES DA EXPANSÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E DIFUSÃO CULTURAL, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA. PLC 10/1966 ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CRIADO PELA LEI 4279, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1963, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 10/1965 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART 6º DA LEI 4096, DE 18 DE JULHO DE 1962, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2220, DE 10 DE JULHO DE 1964. PLC 9/1998 CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA E TECNOLOGIA - GDCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 9/1996 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL - PARTE GERAL. PLC 9/1994 ALTERA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. PLC 9/1993 ESPECIFICA OS CRITERIOS PARA REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS CIVIS E MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 9/1992 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, NOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO AMAPA, RORAIMA E TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 9/1991 AUTORIZA O INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - IAPAS A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMOVEL QUE ESPECIFICA. PLC 9/1990 CRIA O PROGRAMA DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL PARA DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS DO PODER LEGISLATIVO NA TELEVISÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 9/1989 REGULAMENTA O ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA 'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO, O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE E O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 9/1988 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA-AUXILIO AO ATLETA AMADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 9/1987 DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA E MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS. PLC 9/1986 ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO O APOSENTADO E PENSIONISTA DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - SINPAS. PLC 9/1985 ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL E DOS CONSELHOS REGIONAIS DE TECNICOS DE ADMINISTRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 9/1984 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EMBLEMAS, INDICATIVOS DAS REPARTIÇÕES PUBLICAS A QUE PERTENÇAM, NOS VEICULOS AUTOMOTORES DOS SERVIÇOS PUBLICOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. PLC 9/1983 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A DOM JOSE NEWTON DE ALMEIDA BAPTISTA E DA OUTRA PROVIDENCIAS. PLC 9/1982 FACULTA AO SEGURADO A RETIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO CORRESPONDENTE A SEU TEMPO DE FILIAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 9/1981 ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PARA TORNAR IMPENHORAVEL O IMOVEL HIPOTECADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLC 9/1980 ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, A FIM DE TORNAR OBRIGATORIA A PARTICIPAÇÃO DE ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO FISICA NO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. PLC 9/1979 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS GEOLOGICOS E TOPOGRAFICOS, PELAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA, PARA IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO EM TENSÃO NOMINAL IGUAL OU SUPERIOR A 230 KV. PLC 9/1978 REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 9/1977 AUTORIZA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - IBDF - A PERMUTAR O IMOVEL QUE MENCIONA. PLC 9/1976 DEFINE MOAGEM COLONIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 9/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI 72, DE 1966, QUE UNIFICA OS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES E CRIA O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 9/1974 FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 9/1973 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A ANDRE KOHLS. PLC 9/1972 REVIGORA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1974 O PRAZO A QUE SE REFERE A LEI 4331, DE 01 DE JUNHO DE 1964 - ALTERADA PELO DECRETO-LEI 607, DE 03 DE JUNHO DE 1969 - QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, POR GOVERNOS ESTRANGEIROS, NO DISTRITO FEDERAL, DE IMOVEIS NECESSARIOS A RESIDENCIA DOS AGENTES DIPLOMATICOS DAS RESPECTIVAS MISSÕES DIPLOMATICAS. PLC 9/1971 DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS IMOVEIS, PELOS MINISTERIOS DA AERONAUTICA E DA MARINHA, SOBRE A APLICAÇÃO DO PRODUTO DA OPERAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 9/1970 ESTENDE AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DA UNIÃO, DE SUAS EMPRESAS PUBLICAS E DE SUAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, QUE TIVEREM SIDO OU VIEREM A SER APOSENTADOS COM FUNDAMENTO NO ATO INSTITUCIONAL 5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968, DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 290, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. PLC 9/1969 ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 134 E O ARTIGO 141 DO CODIGO CIVIL. PLC 9/1968 MODIFICA O DECRETO-LEI 151, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS BANCARIOS DO SESI, SESC, SENAC E SENAI E DAS ENTIDADES SINDICAIS. PLC 9/1967 AUTORIZA A PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL A TRANSFERIR RECURSOS PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 9/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 29.441.000, PARA ATENDER AS DESPESAS QUE ESPECIFICA. PLC 9/1965 DISCIPLINA O PAGAMENTO DAS QUOTAS DOS IMPOSTOS DE RENDA E CONSUMO DEVIDAS AOS MUNICIPIOS. PLC 8/1997 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E A GESTÃO DO PARQUE HISTORICO NACIONAL DOS GUARARAPES. PLC 8/1996 ALTERA OS ARTIGOS 366, 367, 368, 369 E 370 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL. PLC 8/1995 REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 482 DA CLT. PLC 8/1994 REVOGA OS PARAGRAFOS UNICOS DOS ARTS. 213 E 214 DO DECRETO-LEI 2848 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL. PLC 8/1993 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS NIVEIS DAS TARIFAS PARA O SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELETRICA, EXTINGUE O REGIME DE REMUNERAÇÃO GARANTIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 8/1992 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 8/1990 DISPÕE SOBRE A FAIXA DE IDADE EM QUE O TRABALHADOR E CONSIDERADO MENOR, CONFORME O INCISO XXXIII DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO O ARTIGO 402 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 8/1989 ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 7320, DE 11 DE JUNHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE COMEMORAÇÃO DE FERIADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 8/1988 ALTERA A LEI 6939, DE 09 DE SETEMBRO DE 1981, QUE TRATA DO REGIME SUMARIO DE REGISTRO E ARQUIVAMENTO NO REGISTRO DO COMERCIO. PLC 8/1987 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CZ 380.393.034.000,00 (TREZENTOS E OITENTA BILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E TRES MILHÕES E TRINTA E QUATRO MIL CRUZADOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 8/1986 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DAS FUNDAÇÕES SOB SUPERVISÃO MINISTERIAL, LOCALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL. PLC 8/1985 DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA AOS EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 8/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 57 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 8/1983 REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 8/1982 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL VITALICIA AO DOUTOR GRATULIANO DA COSTA BRITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 8/1981 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 811 DO CODIGO CIVIL. PLC 8/1980 PERMITE O ABATIMENTO, DA RENDA BRUTA, DE DESPESAS RELATIVAS A TRATAMENTO DE DEPENDENTE EXCEPCIONAL. PLC 8/1979 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 8/1978 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, QUANTO AS ESCRITURAS E PARTILHAS, LAVRADAS OU HOMOLOGADAS NA VIGENCIA DO DECRETO 4857, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1939. PLC 8/1977 AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE FORMOSA, ESTADO DE GOIAS, DE IMOVEL QUE MENCIONA. PLC 8/1976 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 60 DA LEI 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 8/1975 DISPÕE SOBRE ESTUDOS DE COOPERATIVISMO, NAS ESCOLAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E EM CURSOS SUPERIORES. PLC 8/1974 ESTENDE AS FUNDAÇÕES NACIONAL E ESTADUAIS DO BEM-ESTAR DO MENOR A ISENÇÃO DE QUE TRATA A LEI 3577, DE 04 DE JULHO DE 1959. PLC 8/1973 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO INDIO. PLC 8/1972 MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4811, DE 25 DE OUTUBRO DE 1965, QUE CONCEDE PENSÃO MENSAL A DONA MARIA LUISA VITORIA RUI BARBOSA GUERRA. PLC 8/1971 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A MERCEDES BIANCHERINI LOCATELLI, VIUVA DO EX-PROFESSOR ALDO DONIELE LOCATELLI. PLC 8/1970 DA NOVA REDAÇÃO A ALIENA 'P' DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5376, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE O EFETIVO DO CORPO DE OFICIAIS DA ATIVA DA FORÇA AEREA BRASILEIRA EM TEMPO DE PAZ. PLC 8/1969 ALTERA O ART. 873 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NO SENTIDO DE PERMITIR REVISÃO DAS DECISÕES QUE FIXAREM CONDIÇÕES DE TRABALHO. PLC 8/1968 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE NORTE MINERIA, TERRENO SITUADO NA GLEBA DO COLEGIO AGRICOLA ANTONIO VERSIANI ATHAYDE, NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS, ESTADO DE MINAS GERAIS. PLC 8/1967 CRIA CARGOS DE PROFESSOR CATEDRATICO NA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO. PLC 8/1966 TRANSFORMA EM FUNDAÇÃO A ATUAL CASA DE RUI BARBOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 8/1965 DA NOVA REDAÇÃO AO ART 1º DA LEI 3725, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1959, QUE ALTERA OS LIMITES DE IDADE PREVISTOS NA LEI 2370, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1954 - LEI DE INATIVIDADE DOS MILITARES. PLC 7/1998 DISPÕE SOBRE A PERIODICIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS ARRECADADAS PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. PLC 7/1997 DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 7/1996 DA NOVA DENOMINAÇÃO AOS CAPITULOS II E V DO TITULO II DO LIVRO III, E ESTABELECE NOVA REDAÇÃO PARA OS ARTIGOS 581 A 592, 609, 610, 619 E 620 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL. PLC 7/1994 OBRIGA AS EMPRESAS QUE ESPECIFICA A FORNECER SUPORTES COM RODAS (CARRINHOS MANUAIS) AOS SEUS EMPREGADOS. PLC 7/1993 CRIA CARGOS DE PROCURADOR DO TRABALHO DE SEGUNDA CATEGORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 7/1992 AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM A DOAR A UNIÃO O TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE HUMAITA, ESTADO DO AMAZONAS. PLC 7/1991 ESTABELECE NORMAS PARA AS MICROEMPRESAS - ME, E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, FISCAL, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (ART 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PLC 7/1990 CRIA A ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI, NO ESTADO DE MINAS GERAIS. PLC 7/1989 DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA. PLC 7/1988 CRIA A DECIMA SEXTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 7/1987 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 7194, DE 11 DE JUNHO DE 1984, QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DE RECURSOS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 7/1986 INSTITUI NORMAS PARA A PROPAGANDA ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 7/1985 AUTORIZA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - IBDF A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA. PLC 7/1984 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE PEDICURO. « ‹ 1334 1335 1336 1337 1338 › »