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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 14 de 1972
(PLC 14/1972)
REVOGA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO E O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 19 DA LEI 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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