Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 20/1967 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 1º DA LEI Nº 1162, DE 22 DE JULHO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS PERTENCENTES AO PATRIMONIO DA UNIÃO. PLC 20/1966 ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃOE DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTO PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS E LOCALIZAÇÃO DE AGUA, IMPORTADO PELA GASOL. PLC 20/1965 ISENTA DO IMPOSTO DE SELO OS CONTRATOS ASSINADOS PELA COMPANHIA PERNAMBUCANA DE BORRACHA SINTETICA - COPEBRO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DO CABO, ESTADO DE PERNAMBUCO. PLC 19/1998 ALTERA O PERCENTUAL DE DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS JUIZES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. PLC 19/1997 AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A PROCEDER A RESTITUIÇÃO DOS BENS DE QUE TRATA O DECRETO 65157, DE 15 DE SETEMBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 19/1996 ALTERA O ARTIGO 5 (QUINTO) DA LEI 8313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'RESTABELECE PRINCIPIOS DA LEI 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986, INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA - PRONAC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLC 19/1993 RETIRA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA BENEFICIO PERCEBIDOS POR DEFICIENTES MENTAIS. PLC 19/1992 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONTRA ATOS DO PODER PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 19/1991 DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE ASSISTENTE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 19/1989 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E REVOGA AS LEI 6535, DE 15 DE JUNHO DE 1978 E 7511, DE 07 DE JULHO DE 1986. PLC 19/1988 INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 19/1987 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS PARA INSTITUIÇÕES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 19/1986 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DE CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO- ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DO QUADRO PERMANENTE DAS SECRETARIAS DAS SEÇÕES JUDICIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 19/1985 DA O NOME DE GUARULHOS AO AEROPORTO EM CONSTRUÇÃO NO MUNICIPIO PAULISTA DO MESMO NOME E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 19/1984 DISPÕE SOBRE A ESCALA DE NIVEIS DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, INTEGRANTES DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 19/1983 DISPÕE SOBRE DADOS QUE DEVEM CONSTAR DE NOTAS FISCAIS E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES PARA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS. PLC 19/1982 ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR. PLC 19/1981 REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 19/1980 REVOGA ARTIGOS DAS LEIS 6033, DE 30 DE ABRIL DE 1974, E 6082, DE 10 DE JULHO DE 1974, E DA OUTRAS. PLC 19/1979 TRANSFORMA A FEDERAÇÃO DAS ESCOLAS FEDERAIS ISOLADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEFIERJ EM UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO. PLC 19/1978 PROIBE A COBRANÇA AO ADQUIRENTE DE CASA PROPRIA, POR INTERMEDIO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, DE OBRAS DE EQUIPAMENTO COMUNITARIO E DE INFRA-ESTRUTURA URBANA. PLC 19/1977 FIXA AS DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO A UTILIZAÇÃO DOS FAROIS, FAROLETES E DEMAIS SINAIS VISUAIS DE AUXILIO A NAVEGAÇÃO NA COSTA BRASILEIRA. PLC 19/1976 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO PARA PERMITIR A LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEICULOS COM MULTAS PENDENTES DE JULGAMENTO. PLC 19/1975 ESTABELECE PRAZO AS ENTIDADES PUBLICAS E PARTICULARES PARA FORNECEREM AOS BENEFICIARIOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA. PLC 19/1974 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 19/1973 CRIA, NO QUADRO DE PESSOAL, PARTE PERMANENTE, DO MINISTERIO DA MARINHA, O CARGO EM COMISSÃO, SIMBOLO 5-C, DE CHEFE DO DEPARTAMENTO INDUSTRIAL, DA IMPRENSA NAVAL. PLC 19/1972 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943. PLC 19/1971 DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DA LETRA B DO ART. QUARTO E AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. SEXTO DA LEI 4838, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1965 QUE CRIA, NO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O QUADRO DE OFICIAIS AVIADORES DA RESERVA DE SEGUNDA CLASSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 19/1970 ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 212, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA SANITARIA DO PAÍS. PLC 19/1969 REGULA A IMPORTAÇÃO DE REPRODUTORES ZEBUINOS, BUBALINOS E OUTROS ANIMAIS DOMESTICOS. PLC 19/1968 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 210, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O ABASTECIMENTO DE TRIGO, SUA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 19/1967 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL - O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 917.702, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCICIOS ENCERRADOS. PLC 19/1966 ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO TELEFONICO IMPORTADO PELA TELEFONICA CURVELO S.A. PLC 19/1965 DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 18/1998 DENOMINA 'AEROPORTO INTERNACIONAL DEPUTADO LUIS EDUARDO MAGALHÃES', O AEROPORTO INTERNACIONAL DA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA. PLC 18/1997 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA PRIMEIRA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 18/1994 ALTERA O ART. 629 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 18/1993 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO TRABALHADOR. PLC 18/1992 EXTINGUE TAXAS, EMOLUMENTOS, CONTRIBUIÇÕES, PARCELA DA UNIÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 18/1991 AUTORIZA A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NACIONAIS. PLC 18/1990 DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 18/1989 DISPÕE SOBRE A PESQUISA, A EXPERIMENTAÇÃO, A PRODUÇÃO, A EMBALAGEM E ROTULAGEM, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO, A PROPAGANDA COMERCIAL, A UTILIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O DESTINO FINAL DOS RESIDUOS E EMBALAGENS, O REGISTRO, A CLASSIFICAÇÃO, O CONTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTOXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 18/1988 DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO DO TREINADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 18/1987 DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS E CULTURAIS. PLC 18/1986 CRIA CARGOS DE SECRETARIO DE TURMA E DE DIRETOR DE SERVIÇO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO. PLC 18/1985 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 18/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO TEXTO DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, OBJETIVANDO FACILITAR O TRANSPORTE DE PESSOAS QUE NECESSITAM DE ATENDIMENTO MEDICO URGENTE. PLC 18/1983 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 143 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 18/1982 REGULA O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 18/1981 DESTINA A RENDA LIQUIDA DE CONCURSOS DE PROGNOSTICOS ESPORTIVOS A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 18/1980 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, NO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE RONDONIA - CODARON, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 18/1979 DISPÕE SOBRE TRANSPORTE COLETIVO EM CARROCERIAS DE CAMINHÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 18/1978 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5010, DE 30 DE MAIO DE 1966, QUE ORGANIZA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA. PLC 18/1977 INCORPORA AO PATRIMONIO DA CASA DOS ARTISTAS OS DIREITOS AUTORAIS HAVIDOS COM O FALECIMENTO DO CANTOR EVALDO BRAGA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 18/1976 ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 27 DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES, NO QUE TANGE A FIXAÇÃO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. PLC 18/1975 REVOGA A LEI 602, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1948, QUE DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DE APTIDÃO PARA O OFICIALATO DOS ALUNOS DO CURSO PREVIO E DOS PRIMEIRO E SEGUNDO ANOS DO CURSO SUPERIOR DA ESCOLA NAVAL. PLC 18/1974 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI 5506, DE 8 DE OUTUBRO DE 1968, QUE CONCEDEU AOS FUNCIONARIOS DO EXTINTO TERRITORIO DO ACRE O DIREITO DE RETORNO AOS SERVIÇOS DA UNIÃO. PLC 18/1973 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-POLICIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 18/1972 ESTENDE AOS VIGIAS O REGIME DE TRABALHO INSTITUIDO NO ARTIGO 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 18/1971 REESTRUTURA O SERVIÇO DE ASSISTENCIA RELIGIOSA NAS FORÇAS ARMADAS, CONSIDERA EM EXTINÇÃO OS ATUAIS QUADROS DE EFETIVOS DE CAPELÃES MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 18/1970 DA A DENOMINAÇÃO DE 'VIA DOM BOSCO' A BR-030, DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO. PLC 18/1968 REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 21 DO DECRETO-LEI 67, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS E PESSOAL VINCULADO AOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DE REPAROS NAVAIS EXPLORADOS PELO LLOYD BRASILEIRO - PATRIMONIO NACIONAL E PELA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA - AUTARQUIA FEDERAL; EXTINGUE ESTAS AUTARQUIAS, AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYDE BRASILEIRO E DA EMPRESA DE REPAROS NAVAIS COSTEIRA S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 18/1967 DISPÕE SOBRE A PRISÃO ESPECIAL. PLC 18/1966 AUTORIZA O MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS A PROCEDER A REVISÃO DAS VANTAGENS, BENEFICIOS E REGALIAS DOS TRABALHADORES DE DIVERSAS CATEGORIAS QUE INFLUEM NA COMPOSIÇÃO DO CUSTO OPERACIONAL DO TRANSPORTE MARITIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 17/1998 CRIA, NO AMBITO DAS FORÇAS ARMADAS, A CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR, OS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 17/1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ESTOQUES PUBLICOS DE ALIMENTOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. PLC 17/1996 CONCEDE ANISTIA DE MULTAS COMINADAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A ENTIDADES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES A ELAS VINCULADAS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL. PLC 17/1995 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DIPLOMADOS PELAS ESCOLAS AGRICOLAS DE NIVEL MEDIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 17/1994 DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DAS DIVIDAS REMANESCENTES DAS ENTIDADES EXTINTAS POR FORÇA DA LEI 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 17/1993 ESTABELECE PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES REQUERIDAS AOS ORGÃOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 17/1992 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 17/1991 INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E DEPRECIAÇÃO ACELERADA PARA MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 17/1990 DISCIPLINA O CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 17/1989 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS BASICOS DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 17/1988 ALTERA OS ARTIGOS SETIMO E 71 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, CODIGO ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 17/1987 DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DE ENTIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS. PLC 17/1986 DISPÕE SOBRE AS UNIDADES ORGANICAS DAS INDUSTRIAS GRAFICAS NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 17/1985 DISPÕE SOBRE A DEFESA DE MEDICO, SERVIDOR PUBLICO, EM PROCESSOS JUDICIAIS DECORRENTES DO EXERCICIO DA PROFISSÃO. PLC 17/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, PARA DISPOR SOBRE O SEGURADO QUE TIVER ASSUMIDO CARGO PUBLICO E PERDIDO O PRAZO PARA CONTINUAR CONTRIBUINDO COMO AUTONOMO. PLC 17/1983 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 11 DA LEI 6683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979 - LEI DE ANISTIA, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES QUE NÃO FORAM CONDENADOS PELO PODER JUDICIARIO. PLC 17/1982 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 17/1981 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 484 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE DISPÕE SOBRE A CULPA RECIPROCA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLC 17/1980 NÃO PERMITE DIRIGIR MOTOCICLETAS, MOTONETAS E SIMILARES SEM O USO DE CAPACETES DE SEGURANÇA, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NO ARTIGO 88 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966. PLC 17/1979 ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6281, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1972. PLC 17/1978 DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE TECNICO EM PROTESE DENTARIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 17/1977 AMPLIA O NUMERO DE MEMBROS DOS DIRETORIOS DOS PARTIDOS POLITICOS. PLC 17/1976 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 822 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL). PLC 17/1975 DISPÕE SOBRE A UNITIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, INCLUSIVE INTERMODAL, DE MERCADORIAS EM UNIDADES DE CARGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 17/1974 ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 17/1973 AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS, A MOVIMENTAR A RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 17/1972 ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 461 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 17/1971 ENQUADRA O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (BNDE) NA CATEGORIA DE EMPRESA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 17/1970 AUTORIZA O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA A CELEBRAR CONTRATO DE SERVIÇOS TECNICOS COM O CONSORCIO NACIONAL DE PLANEJAMENTO INTEGRADO - CNPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 17/1969 REORGANIZA OS QUADROS DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO SUPERIOR MILITAR, PREVISTOS NA LEI 4083, DE 24 DE JUNHO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 17/1968 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO E SEU PARAGRAFO UNICO DO DECRETO-LEI 300, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES PELA FALTA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PLC 17/1967 ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTO COMPLEMENTAR A UM CONJUNTO ELETRONICO, IMPORTADO PELO CENTRO ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO PARANA S.A. PLC 17/1966 ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 17/1965 AUTORIZA A BERTURA, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 130.000.000, PARA O FIM QUE MENCIONA. PLC 16/1998 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 4ª REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 16/1997 DEFINE MECANISMOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1331 1332 1333 1334 1335 › »