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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 16 de 1983
(PLC 16/1983)
FACULTA A SINDICALIZAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS GUARDAS PORTUARIAS, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 0003, DE 27 DE JANEIRO DE 1966.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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