Senado Federal

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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 15 de 1979
(PLC 15/1979)
DISPÕE SOBRE A REABERTURA DO PRAZO ANTES PREVISTO NA LEI 5480, DE 10 DE AGOSTO DE 1968, PARA APLICAR AOS TRABALHADORES AVULSOS AS DISPOSIÇÕES DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE 'CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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