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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 16 de 1970
(PLC 16/1970)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1061, DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO LEI 3071, DE 1 DE JANEIRO DE 1916.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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