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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 16 de 1971
(PLC 16/1971)
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 705, DE 25 DE JULHO DE 1969, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22 DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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