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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 16 de 1973
(PLC 16/1973)
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 252, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO DECRETO-LEI 53, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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