Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 23/1971 MODIFICA O ARTIGO SEGUNDO, ITEM III, DO DECRETO-LEI 830, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969, QUE ALTERA A LEI 5414, DE 10 DE ABRIL DE 1968, QUE ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 964, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 830, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. PLC 23/1970 INCLUI NO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS O PROJETO DE CREDITO RURAL ORIENTADO. PLC 23/1969 FIXA HORARIO DE TRABALHO DOS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 23/1967 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 11.200.000,00, DESTINADO A REFORÇAR O FUNDO FEDERAL DE ELETRIFICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 23/1966 ISENTA DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE 'MELHORAMENTOS DOS PORTOS' E DE 'RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE' A IMPORTAÇÃO DE UMA BOMBA DE COBALTO, FEITA PELA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO. PLC 23/1965 DISPÕE SOBRE OS CURSOS DE TEATRO E REGULAMENTA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS CORRESPONDENTES. PLC 22/1998 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE CENSOR FEDERAL E SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SEUS ATUAIS OCUPANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 22/1994 REVOGA O ART. 508 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 22/1993 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. TERCEIRO DO DECRETO-LEI 2472, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988, QUE 'ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA, CONSUBSTANCIADA NO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLC 22/1992 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NAS NOVAS UNIDADES DE ENSINO TECNICO E AGROTECNICO. PLC 22/1991 CRIA A AREA DE LIVRE COMERCIO DE GUAJARA-MIRIM, NO ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 22/1990 AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS-DNOCS, AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO PARA ASSUNTOS DE IRRIGAÇÃO, A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE ICO, NO ESTADO DO CEARA. PLC 22/1989 AUTORIZA A PETROBRAS QUIMICA S/A - PETROQUISA, A PARTICIPAR DO CAPITAL DE SOCIEDADE DO POLO PETROQUIMICO DO RIO DE JANEIRO. PLC 22/1988 ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES DE SERVIÇO ORGANIZADAS EM PERIODOS DE SECA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 22/1987 CONCEDE IMUNIDADE TRIBUTARIA AS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA, TORNA IMPENHORAVEIS OS SEUS BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 22/1986 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO NORTE DE MINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 22/1985 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A CLODOMIRO IGNACIO XAVIER, EX-CABO DO EXERCITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 22/1984 AMPLIA O TRAÇADO DA LIGAÇÃO FERROVIARIA EF-465, DA RELAÇÃO DESCRITIVA DAS FERROVIAS DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, INSTITUIDO PELA LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973. PLC 22/1983 CONCEDE ANISTIA A MÃES DE FAMILIA CONDENADAS ATE CINCO ANOS DE PRISÃO. PLC 22/1982 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 242 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE 'INSTITUI O CODIGO ELEITORAL'. PLC 22/1981 DISPÕE SOBRE LICENÇA MOTIVADA POR INTERESSES PARTICULARES, DOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 22/1980 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 4084, DE 30 DE JUNHO DE 1962, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE BIBLIOTECARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 22/1979 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE 'CONSOLIDA OS DISPOSITIVOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES CRIADAS PELA LEI 2613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 22/1978 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 22/1977 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 766 DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO). PLC 22/1976 DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE ALTERAÇÃO VERIFICADA OU PRODUZIDA EM QUALQUER DOS ELEMENTOS FISICOS, ROTINEIROS, DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 22/1975 TORNA OBRIGATORIA A VENDA AVULSA DE PEÇAS E ACESSORIOS DESTINADOS A REPARAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES. PLC 22/1974 DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 22/1973 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFERIR AO PRESIDENTE DA REPUBLICA PORTUGUESA O COLAR DA ORDEM NACIONAL DO MERITO. PLC 22/1972 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI 2848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL), E AOS ARTIGOS 710 E 711 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 ( CODIGO DE PROCESSO PENAL ). PLC 22/1971 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO QUADRO DO PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. PLC 22/1970 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 22/1969 ALTERA O ART. 16 DO DECRETO-LEI 3200, DE 19 DE ABRIL DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA FAMILIA. PLC 22/1968 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMOVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO COM A ASSOCIAÇÃO LEOPOLDINA JUVENIL, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PLC 22/1967 ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, O BARCO DOADO AO MUSEU DE BIOLOGIA PROFESSOR MELO LEITÃO. PLC 22/1966 ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EQUIPAMENTOS DESTINADOS A COMERCIAL PAULISTA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., PARA INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE BULBOS DE VIDRO PARA CINESCOPIO. PLC 22/1965 DA A DENOMINAÇÃO DE 'MARECHAL RONDON' AO AEROPORTO QUE SERVE AS CIDADES DE VARZEA GRANDE E CUIABA, NO ESTADO DE MATO GROSSO. PLC 21/1998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO PARCIAL DE CREDITOS EXTERNOS, EM CONSONANCIA COM PARAMETROS ESTABELECIDOS NAS ATAS DE ENTENDIMENTOS ORIGINARIOS DO CHAMADO 'CLUBE DE PARIS' OU EM MEMORANDOS DE ENTENDIMENTOS DECORRENTES DE NEGOCIAÇÕES BILATERAIS, NEGOCIAR TITULOS REFERENTES A CREDITOS EXTERNOS A VALOR DE MERCADO E RECEBER TITULOS DA DIVIDA DO BRASIL E DE OUTROS PAISES EM PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 21/1995 INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 21/1994 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. QUARTO DA LEI 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991. PLC 21/1993 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4769, DE 09 DE SETEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO. PLC 21/1992 DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO A SER COMPENSADA QUANDO DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. PLC 21/1991 DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO, O PREPARO E O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS. PLC 21/1990 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE RECURSOS EX-OFICIO. PLC 21/1989 CRIA O FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 21/1988 RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA AS ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO. PLC 21/1987 DECLARA NÃO SUJEITAS A CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O PRODUTO RURAL PARA O CUSTEIO DO PRORURAL, AS INDUSTRIAS PESQUEIRAS. PLC 21/1986 CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA TERCEIRA REGIÃO, A QUE SE REFERE A LEI 7324, DE 18 DE JUNHO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 21/1985 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A JOSA PEDRO TIRADENTES, TRINETO DE JOAQUIM JOSE DA SILVA XAVIER, O TIRADENTES. PLC 21/1984 DISPÕE SOBRE A INVIOLABILIDADE DOS VERADORES. PLC 21/1983 DA O NOME DE BERNARDINO DE SOUZA A PONTE SOBRE O RIO REAL, NA BR-101, DIVISA DOS ESTADOS DA BAHIA E DE SERGIPE. PLC 21/1982 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DO TRABALHO, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NOS CASOS QUE MENCIONA, ELEVA AS MULTAS PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 21/1981 CRIA CARGOS NO GRUPO-POLICIA FEDERAL, NO QUADRO PERMANENTE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA. PLC 21/1980 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 21/1979 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI 5764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE 'DEFINE A POLITICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, INSTITUI O REGIME JURIDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLC 21/1978 DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA OU DE PASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 21/1977 DISPÕE SOBRE O COMERCIO DE ARMAS DE FOGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 21/1976 TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 21/1975 REABRE O PRAZO PARA OPÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 21/1974 ALTERA A CONSTITUIÇÃO E A COMPETENCIA DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 21/1973 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AO PROFESSOR JOSE CALDEIRA DE MOURA. PLC 21/1972 "ESTABELECE NORMAS DESTINADAS A PRESERVAR A AUTENTICIDADE DAS OBRAS LITERARIAS CAIDAS EM DOMINIO PUBLICO". PLC 21/1971 DA NOVA REDAÇÃO A TABELA 'L' DO DECRETO-LEI 115, DE 25 DE JANEIRO DE 1967, QUE APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 21/1969 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5433, DE 8 DE MAIO DE 1968, QUE REGULA A MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS OFICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 21/1968 REGULA A MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS OFICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 21/1967 CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA EQUIPAMENTO TELEFONICO DESTINADO DESTINADO A SOCIEDADE TELEFONICA DO PARAN S.A, SEDIADA EM MARINGA, NO ESTADO DO PARANA. PLC 21/1966 ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, UM COMPUTADOR ELETRONICO IMPORTADO PELA VARIG. PLC 21/1965 DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO CONSERVATORIO DE MUSICA ALBERTO NEPOMUCENO A UNIVERSIDADE DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 20/1997 DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DOS MUNICIPIOS NOVOS, CRIADOS ATE 31 DE AGOSTO DE 1996. PLC 20/1996 AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DO TERRENO QUE MENCIONA. PLC 20/1995 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVISTO NO ART. 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 20/1994 REVOGA O ART. QUARTO DA LEI 2410, DE 29 DE JANEIRO DE 1955, QUE PROIBE A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS E BARCOS DE PASSEIO DE LUXO. PLC 20/1993 DA PRIORIDADE A CONCESSÃO DE CANAIS DE EMISSORAS AS ENTIDADES EDUCACIONAIS. PLC 20/1992 REVOGA O DECRETO-LEI 869, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 20/1991 REAJUSTA PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA PELO LEI 5347, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1967, AO DR. SPERIDIÃO GABINIO DE CARVALHO, REVERTIDA A VIUVA ANA GUIMARÃES. PLC 20/1990 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART 18 DA LEI 4717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE REGULA A AÇÃO POPULAR. PLC 20/1989 ALTERA A LEI 6938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, A LEI 7735, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989, A LEI 6803, DE 02 DE JUNHO DE 1980, A LEI 6902, DE 21 DE ABRIL DE 1981, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 20/1988 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 1, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967. PLC 20/1987 DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES DA EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DE OBRAS ESPECIAIS S.A. - ECEX NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER. PLC 20/1986 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO- ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DO QUADRO PERMANENTE DAS SECRETARIAS DAS SEÇÕES JUDICIARIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 20/1985 DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PUBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO-AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTISTICO, ESTETICO, HISTORICO, TURISTICO E PAISAGISTICO, ASSIM COMO A QUALQUER OUTRO INTERESSE DIFUSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 20/1984 ALTERA A ESTRUTURA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE BIBLIOTECARIO, DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 20/1983 ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 20/1982 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 20/1981 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DEFINE A POLITICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO E INSTITUI O REGIME JURIDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, FACULTANDO-LHES PERMITIREM OU NÃO, EM SEUS ESTATUTOS, A REPRESENTAÇÃO DE ASSOCIADOS NAS ASSEMBLEIAS GERAIS. PLC 20/1980 MODIFICA A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, INSTITUINDO FUNDO ESPECIAL PARA A CONSTRUÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS PRE-PRIMARIAS. PLC 20/1979 MODIFICA O ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 55, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE 'DEFINE A POLITICA NACIONAL DE TURISMO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE TURISMO E A EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 20/1978 DEFINE AS INFRAÇÕES PENAIS RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE VEICULOS, REGULA O RESPECTIVO PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 20/1977 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 24 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE 'DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL'. PLC 20/1976 APLICA AOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976 (REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 20/1975 INSTITUI NOVO SISTEMA ALFANUMERICO DE REGISTRO DE VEICULOS AUTOMOTORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 20/1974 ATUALIZA O VALOR DA PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA PELO DECRETO 4696, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1923. PLC 20/1973 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE ENFERMAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 20/1972 DA NOVA REDAÇÃO AO ART SEXTO DO DECRETO-LEI 710, DE 28 DE JULHO DE 1969, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 20/1971 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 369 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452 DE 1943. PLC 20/1970 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A RAMONA SANTOS DE VARGAS, VIUVA DE ALVICIO DE VARGAS, MORTO NO CUMPRIMENTO DO DEVER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 20/1969 CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 20/1968 ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 26 DA LEI 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963, QUE APROVA O PLANO DIRETOR DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE PARA OS ANOS DE 1963, 1964 E 1965, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 20/1967 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 1º DA LEI Nº 1162, DE 22 DE JULHO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS PERTENCENTES AO PATRIMONIO DA UNIÃO. PLC 20/1966 ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃOE DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EQUIPAMENTO PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS E LOCALIZAÇÃO DE AGUA, IMPORTADO PELA GASOL. « ‹ 1330 1331 1332 1333 1334 › »