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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 14 de 1979
(PLC 14/1979)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 42 DA LEI 5108, 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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