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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 15 de 1993
(PLC 15/1993)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. TERCEIRO E PARAGRAFO UNICO DO ART. SEXTO DA LEI 7377, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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