Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 13/1993 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO E DIREITOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR EM SERVIÇO DA UNIÃO NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 13/1992 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DOS JUIZES DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. PLC 13/1991 DISPÕE SOBRE A EDIÇÃO E O PROCESSO LEGISLATIVO DAS MEDIDAS PROVISORIAS PREVISTAS NO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLC 13/1990 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 7492, DE 16 DE JUNHO DE 1986, TIPIFICANDO CONDUTA DELITUOSA NO CASO DE OPERAÇÕES EM BOLSAS DE VALORES. PLC 13/1989 CRIA O QUADRO COMPLEMENTAR DE OFICIAIS DO EXERCITO (QCO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 13/1988 DA NOVA REDAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI 6503, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO FISICA EM TODOS OS GRAUS E RAMOS DE ENSINO. PLC 13/1987 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 13/1986 DISPÕE SOBRE O CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA. PLC 13/1985 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SEGURO, NOS FINANCIAMENTOS DE INVESTIMENTOS RURAIS, COBRINDO O RISCO DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE. PLC 13/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, COM AS MODIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO POSTERIOR. PLC 13/1983 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 243 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 13/1982 FIXA OS NIVEIS MAXIMOS PERMISSIVEIS DE SONS E RUIDOS PRODUZIDOS POR VEICULOS AUTOMOTORES, REGULA A FABRICAÇÃO E O USO DE ACESSORIOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 13/1981 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI NUMERO 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS. PLC 13/1980 REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 13/1979 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 20 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 586, AMBOS DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL). PLC 13/1978 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICIPIO DE UBAIRA, NO ESTADO DA BAHIA, IMOVEL DA UNIÃO. PLC 13/1977 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO). PLC 13/1976 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES NA JUSTIÇA ELEITORAL. PLC 13/1975 DISPÕE SOBRE O CURSO DE AGROPECUARIA, MINISTRADO PELO CENTRO DE TREINAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS, SITUADO JUNTO A ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE SERTÃOZINHO, NO MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 13/1974 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 13/1973 "ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES AO REGIME JURIDICO DO DIPLOMATA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". PLC 13/1972 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL, VITALICIA E INTRANSFERIVEL, A LUIZ FERNANDO CASSAL RODRIGUES. PLC 13/1971 DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DOS EMPREGADOS DAS BOLSAS DE VALORES AO SISTEMA ORGANICO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 13/1970 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 662 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 13/1969 REVOGA O ARTIGO 839 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 13/1968 ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DA REDE DE TELECOMUNICAÇÕES NO ESTADO DO PARANÁ, E IMPORTADOS PELA COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA - TELEPAR. PLC 13/1967 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 144.569.279, PARA ATENDER A DESPESAS DECORRENTES DA VISITA AO BRASIL DO PRESIDENTE DE ISRAEL E DE SUA COMITIVA. PLC 13/1966 RETIFICA A LEI 3855, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1960, QUE CRIA COLETORIAS FEDERAIS EM DIVERSOS MUNICIPIOS DOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA, GOIAS, BAHIA, MINAS GERAIS, PARANA, MATO GROSSO, PARA, RIO DE JANEIRO, PERNAMBUCO E SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 13/1965 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART 26 DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA). PLC 12/1996 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1994 - CODIGO PENAL - PARTE ESPECIAL. PLC 12/1994 DETERMINA QUE O MODELO DE FARDAMENTO ESCOLAR ADOTADO NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS NÃO POSSA SER ALTERADO ANTES DE TRANSCORRIDOS 05 (CINCO) ANOS. PLC 12/1993 ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL E DOS REGIONAIS DE MEDICINA VETERINARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 12/1992 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS JUIZES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, DOS JUIZES FEDERAIS E DOS JUIZES FEDERAIS SUBSTITUTOS. PLC 12/1991 DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DA EXTINTA FUNDAÇÃO PROJETO RONDON, REDISTRIBUIDOS PARA ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS. PLC 12/1990 DA NOVA REDAÇÃO A LEI 7736, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS IMPOSTOS E A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA NO AMAPA E EM RORAIMA. PLC 12/1989 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 132 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. PLC 12/1988 DECLARA FERIADO NACIONAL, DESTINADO AS COMEMORAÇÕES DO CENTENARIO DA ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA, O DIA 13 DE MAIO DE 1988. PLC 12/1987 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 12/1986 PROCLAMA O TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR NELSON FREIRE LAVENERE-WANDERLEY PATRONO DO CORREIO AEREO NACIONAL. PLC 12/1985 AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE AÇÕES DAS COMPANHIAS QUE MENCIONA E A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE ATE CRZ 900.000.000.000 (NOVECENTOS BILHÕES DE CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 12/1984 FIXA A MULTA MAXIMA PERMITIDA EM CASOS DE ATRASO NOS PAGAMENTOS DE MENSALIDADES OU ANUIDADES ESCOLARES. PLC 12/1983 NÃO PERMITE SEJAM OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE VALOR ABAIXO DO SALARIO-MINIMO REGIONAL. PLC 12/1982 INSTITUI O TOMBAMENTO DAS ESTAÇÕES TERMINAIS DA ESTRADA DE FERRO MADEIRA - MAMORE, EM PORTO VELHO E GUAJARA MIRIM E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 12/1981 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI NUMERO 6179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE INSTITUI AMPARO PREVIDENCIARIO PARA MAIORES DE SETENTA ANOS DE IDADE E PARA INVALIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 12/1980 CRIA A ORDEM DOS PROFESSORES DO BRASIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 12/1979 MODIFICA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452 DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 12/1978 REVOGA ARTIGO 778, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 12/1977 ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 87 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL'. PLC 12/1976 ESTENDE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CONCORDIA-SC, AO MUNICIPIO DE XAVANTINA. PLC 12/1975 ESTABELECE NORMAS PARA A PRATICA DIDATICO-CIENTIFICA DA 'VIVISSECÇÃO DE ANIMAIS', E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 12/1974 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A MARIA DA CRUZ GOUVEIA, FILHA DE DELMIRO AUGUSTO DA CRUZ GOUVEIA. PLC 12/1973 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR A AUTARQUIA CASA DA MOEDA EM EMPRESA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 12/1972 DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO EM PROVA DE HABILITAÇÃO A LIVRE-DOCENCIA. PLC 12/1971 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL VITALICIA A PIANISTA AURORA BRUZON MAJDALANY. PLC 12/1970 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE DIVIDAS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 12/1969 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 102 DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 LEI DE FALENCIA. PLC 12/1968 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 205, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DE AEROCLUBES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 12/1967 UNIFICA AS PRIMEIRA E SEGUNDA CLASSES DE BOMBEIROS, DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. PLC 12/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 2.400.000, PARA ATENDER AS DESPESAS COM O OFERECIMENTO DE UMA ESTATUA DE TIRADENTES AO POVO E AO GOVERNO DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO MEXICO E DE UMA OUTRA CASTRO ALVES AO POVO E AO GOVERNO DA REPUBLICA DO PERU. PLC 12/1965 DA A DENOMINAÇÃO DE 'PREFEITO EMILIO SESTE' A BARRAGEM DE FURNAS DO SECREDO, NO RIO JAGUARI, RIO GRANDE DO SUL. PLC 11/1996 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 9034, DE 03 DE MAIO DE 1995, QUE 'DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS OPERACIONAIS PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE AÇÕES PRATICADAS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS'. PLC 11/1995 VEDA A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO A SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS PARTICULARES. PLC 11/1994 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 133, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 11/1992 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLC 11/1991 Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. (Volume - III) PLC 11/1990 ALTERA A LEI 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, QUE DETERMINA REGRAS PELAS QUAIS SÃO AS SOCIEDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PUBLICA. PLC 11/1989 DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO. PLC 11/1988 CRIA O POLO PETROQUIMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA IMPLANTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 11/1987 FACULTA AS COMISSÕES EXECUTIVAS NACIONAIS DOS PARTIDOS POLITICOS DECIDIR SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVENÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 11/1986 INSTITUI O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS DO SERVIÇO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 11/1985 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 11/1984 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6032, DE 30 DE ABRIL DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL. PLC 11/1983 REVOGA O DECRETO-LEI 865, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, RESTABELECENDO A AUTONOMIA DO MUNICIPIO DE SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO. PLC 11/1982 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A DOAR IMOVEIS QUE MENCIONA. PLC 11/1981 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 17 DA LEI 6091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE, EM DIAS DE ELEIÇÃO, A ELEITORES RESIDENTES NAS ZONAS RURAIS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 11/1980 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A HOMERO FRANCISCO DE SOUZA. PLC 11/1979 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 28 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 11/1978 DISPÕE SOBRE ESTAGIO OCUPACIONAL PARA O MENOR CARENCIADO. PLC 11/1977 REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 11/1976 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 135 DO CODIGO ELEITORAL, DISPONDO SOBRE SEÇÕES ELEITORAIS EM PROPRIEDADES RURAIS. PLC 11/1975 DECLARA O PAU BRASIL ARVORE NACIONAL, DETERMINA O SEU PLANTIO E SUA DIVULGAÇÃO DURANTE A FESTA ANUAL DAS ARVORES. PLC 11/1974 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 11/1973 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTO DOS CARGOS DO GRUPO-SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 11/1972 CRIA PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE SERVIDOR VITIMA DE AGRESSÃO EM FUNÇÃO POLICIAL OU DE SEGURANÇA. PLC 11/1971 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AO CIENTISTA E PESQUISADOR CESLAU MARIA BIEZANKO. PLC 11/1970 MODIFICA O PARAGRAFO QUINTO DO ART. 52 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DO TRANSITO. PLC 11/1969 AUTORIZA A VENDA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DE LOTE URBANO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, SITUADO NA CIDADE DE TUBARÃO, ESTADO DE SANTA CATARINA. PLC 11/1968 REGULAMENTA A PROFISSÃO DE EMPREGADOS DE EDIFICIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 11/1967 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 3.291.576.930, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO POLICIAL INSTITUIDA PELA LEI 4878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965. PLC 11/1966 FIXA NORMAS REFERENTES A INCORPORAÇÃO DA ESCOLA NACIONAL DE FLORESTAS A UNIVERSIDADE DO PARANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 11/1965 ESTENDE O DIREITO DE PRISÃO ESPECIAL AOS GUARDAS-CIVIS DOS ESTADOS E TERRITORIOS. PLC 10/1997 REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DO PROCESSO PENAL, REFERENTES AO EXERCICIO DO DIREITO DE QUEIXA PELA MULHER. PLC 10/1995 AUTORIZA A REVERSÃO AO ESTADO DE GOIAS DO TERRENO QUE MENCIONA. PLC 10/1993 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 531 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 10/1992 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU DA SEGUNDA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 10/1991 ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, CRIA CARGOS E FUNÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 10/1990 DISPÕE SOBRE A PENSAO ESPECIAL DEVIDA AOS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL E A SEUS DEPENDENTES. PLC 10/1989 DISPÕE SOBRE A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 10/1988 REVOGA O ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 10/1987 DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS NOS ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1333 1334 1335 1336 1337 › »