Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 137/1964 Mantém ato do Tribunal de Contas denegatório ao contrato celebrado entre a Estrada de Ferro Tocantins e a Cia Brasileira de Material Ferroviário. PDS 136/1964 Mantém ato do Tribunal de Contas denegatória ao termo de escritura de compra e venda de um imóvel que outorga a União Federal a Feliciano Miguel Abdala. PDS 135/1964 Mantém a decisão denegatória do Tribunal de Contas de registro ao contrato entre o Ministério da Agricultura e o Estado da Bahia para trabalhos relativos à expansão da triticultura. PDS 134/1964 Mantém a decisão denegatória ao contrato celebrado entre o Comando da Base Naval do Salvador e o Bade Instaladora Ltda. PDS 133/1964 Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Alfredo Alves da Silva e sua esposa Adelaide Alves da Silva para fins de irrigação agrícola, nos termos dos Decretos-leis nº 1.498 de 9 de agosto de 1939 e nº 3.782 de 20 de outubro de 1941. PDS 132/1964 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Governo da União e o Estado de Minas Gerais para execução de serviços públicos relativos ao florestamento e proteção de matas no Território do referido Estado. PDS 131/1964 Aprova o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro de contrato firmado entre a Diretória de Recrutamento do Exército e Salústia Teixeira de Gouveia. PDS 130/1964 Aprova o ato do Tribunal de Contas denegatória ao registro de termo aditivo ao contrato celebrado entre o Governo Federal e José Gomes Figueira. PDS 129/1964 Aprova o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro de termo do contrato celebrado entre a Sexta Região Militar e o Engenheiro Civil Clodoaldo Vieira Passos. PDS 128/1964 Mantém decisão denegatória ao termo aditivo de contrato celebrado com o Senhor Jaime Fabrício de Morais, para desempenhar a função de piloto aviador no serviço de estudos do Departamento Nacional de Obras contra a seca. PDS 127/1964 Mantém decisão denegatória de registro ao contrato celebrado entre o Governo do Território Federal do Rio Branco e Petrônio Mota de Oliveira para desempenhar nessa região a função de Tesoureiro - Auxiliar. PDS 123/1964 Aprova o ato do Tribunal de Contas da União, que recusou registro ao termo de contrato de compra e venda do lote rural nº 110, do Núcleo Colonial São Bento, 2º gleba, situado no 4º Distrito de Belford Roxo, Município de Nova Iguaçu. PDS 126/1964 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório ao termo aditivo de contrato celebrado com Joaquim Bayma Nogueira para desempenhar a função de Chefe de Seção de Navegação. PDS 125/1964 Autoriza o Tribunal de Contas da União a registrar o termo de contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e Raimundo Ribeiro Melo, Prefeito Municipal de Barra do Garça, no Estado do Mato Grosso, para construção de um prédio destinado a agência postal telegráfica daquela cidade. PDS 124/1964 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao termo aditivo do contrato celebrado com Joaquim Ferreira Lima para desempenhar a função de auxiliar de Dentista. PDS 123/1965 Aprova o ato do Tribunal de Contas da União que recusou registro ao termo de contrato de compra e venda do lote rural nº 110, do Núcleo Colonial São Bento, 2ª Gleba, situado no 4º Distrito de Belford Roxo, município de Nova Iguaçú. PDS 122/1964 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro de termo do contrato celebrado entre a Junta de Conciliação e Julgamento e Waldemar Ferreira Telles para locação do primeiro pavimento de um prédio em Sorocaba, Estado de São Paulo. PDS 121/1964 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e a Internacional Business Machines Word Trade Corporation para locação de máquinas elétricas de contabilidade. PDS 120/1964 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro de contrato celebrado entre a Viação Férrea Federal Leste Brasileira e a Firma I.B.M. World Trade Corporation relativo à locação de máquinas elétricas de contabilidade. PDS 119/1964 Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatória ao registro de contrato celebrado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a Firma STECO - Serviços Técnicos de Engenharia e Comércio Ltda para construção de um muro de proteção da margem do Rio Mearim na cidade de Vitória, Estado do Maranhão. PDS 118/1964 Aprova o ato do Tribunal de Contas que denegou registro ao termo de renovação de contrato celebrado, em 20 de maio de 1950, entre o Ministério da Aeronáutica e Antônio Mário Barreto para desempenhar na Escola de Aeronáutica a função de Professor de Português. PDS 117/1964 Mantém o ato do Tribunal de Contas que denegou registro ao contrato celebrado em 5 de outubro de 1953 entre a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de Campanha e a Firma Sociedade Técnica Construtora Ltda para construção de um prédio a agência postal-telegráfica em Guaxupé, Estado de Minas Gerais. PDS 116/1964 Mantém o ato do Tribunal de Contas que denegou registro ao termo do contrato de locação de imóvel situado na rua General Pedra 47, em Nova Friburgo, celebrado em 1º de agosto de 1953 entre o Ministério da Fazenda e Jair Soares Ribeiro para instalação da Inspetoria do Imposto de Renda. PDS 115/1964 Determina o registro de contrato relativo ao termo de escritura pública para aquisição de imóvel em decorrência de desapropriação por convenção amigável que autorga a União Federal a senhora Maria Imaculada Santos de Almeida e outros. PDS 114/1964 Aprova o texto do acordo sobre Privilégios e Imunidades da Associação Latino-Americana de Livre Comércio, previsto no artigo 47 do Tratado de Montividéu. PDS 113/1964 Aprova as convenções sob 21, 22, 91, 93, 97, 103, 104, 105, 106 e 107 e rejeita a de 90, adotadas em sessões da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho (Autuação para a Comissão de Constituição e Justiça, artigo 340-A do Regime Interno). PDS 112/1964 Mantém a decisão do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro de contrato de compra e venda celebrado entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional como outorgante vendedora e Eureka S/A Indústria de Artefatos de Borracha como outorgado comprador. PDS 111/1964 Mantém ato denegatório do Tribunal de Contas da União ao contrato de locação celebrado entre a Fazenda Nacional e Natalício Tenório Cavalcante de Albuquerque. PDS 110/1964 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao termo de contrato celebrado entre o Serviço de Estatística da Previdência do Trabalho e a Cia Paulista de Papéis e Artes Gráficas S/A, para fornecimento de materiais de consumo destinados aos trabalhos do abono familiar. PDS 109/1964 Aprova o termo aditivo ao contrato celebrado entre a Divisão de Obras do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura e a Firma Atlas do Brasil Indústria e Comércio S/A. PDS 108/1964 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao termo aditivo de contrato celebrado entre o Governo da União e o Estado do Pará, para execução da classificação de produtos agrícolas e pecuários. PDS 107/1964 Mantém a recusa de registro do contrato celebrado entre o Departamento de Administração do Ministério da Agricultura e a Firma S. Manela e Cia Ltda, para a execução das obras de contrução de um pavilhão-dormitório na Escola Agrotécnica Visconde da Graça, em Pelotas, Rio Grande do Sul. PDS 106/1964 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro do contrato de compra e venda celebrado entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, como autorgante vendedora, e João Antônio Ferreira Souto como autorgado comprador. PDS 105/1964 Mantém a decisão denegatória do Tribunal de Contas ao pedido de registro de contrato celebrado entre Júlio Olívio do Nascimento e o Governo do Território do Rio Branco. PDS 104/1964 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório ao registro do termo de contrato celebrado entre a Divisão de Obras do então Ministério da Educação e Saúde e a Firma A. Pereira Gonçalves para obras de processamento de instalação de luz e força para o pavilhão de adolescentes (feminino), na Colônia Juliano Moreira, na cidade do Rio de Janeiro. PDS 103/1964 Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre a Companhia Brasileira de Material Elétrico e o Ministério da Educação e Cultura. PDS 102/1964 Encaminha a decisão denegatória de registro de contrato celebrado entre João Barbosa de Melo e o Governo do Território Federal do Rio Branco. PDS 101/1964 Mantém a decisão do Tribunal de Contas da União autorizando o pagamento sob reserva de CR$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) a Déa Jansen de Sá. PDS 100/1964 Aprova a convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada pelo Brasil e diversos países, em 18 de abril de 1961. PDS 99/1964 Aprova os termos do acordo sobre os privilégios e vantagens concedidos a peritos e técnicos franceses, concluídos entre o Brasil e a França, em janeiro de 1963. PDS 98/1964 Ratifica a resolução nº 1991 aprovada pela XVIII Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas. PDS 97/1964 Aprova o acordo de migração entre Brasil e a Itália, assinado em Roma à 9 de dezembro de 1960. PDS 96/1964 Aprova os termos do protocolo que dá nova redação ao artigo 48 da Convenção da Aviação Civil Internacional de 1944. PDS 95/1964 Aprova o "Tratado de Extradição", assinado entre o Brasil e a Argentina, em Buenos Aires, em 15 de novembro de 1961. PDS 94/1964 Dispõe sobre os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República. PDS 93/1964 Aprova a convenção sobre assistência judiciária gratuita concluída entre o Brasil e a Argentina, em 15 de novembro de 1961. PDS 92/1964 Aprova o Convênio de Trânsito Livre firmado entre os Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia, em 29 de março de 1958. PDS 91/1964 Aprova o instrumento de emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho realizado em Genebra, em junho d e1962. PDS 90/1964 Mantém a decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro de contrato de empréstimo no valor de CR$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), celebrado em 19 de julho de 1963 entre a União Federal e o Governo do Estado de Pernambuco, com resursos provenientes da colocação de "letras do Tesouro". PDS 89/1964 Aprova o texto do acordo entre os Estados Unidos do Brasil e a República Federal da Alemanha sobre privilégios aduaneiros de consulados de carreira e funcionários, assinados em Bonn, em 30 de novembro de 1963. PDS 88/1964 Aprova o Convênio da Amizade e Consulta entre os Estados Unidos do Brasil e a República Argentina concluída em Uruguaiana em 21 de abril de 1961. PDS 87/1964 Aprova o acordo cultural entre o Brasil e a Bolívia, assinado em La Paz em 29 de março de 1958. PDS 86/1964 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União que denegou registro ao contrato celebrado entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Fronteira do Sudoeste do País e a Equitativa dos Estados Unidos do Brasil, para locação de imóvel em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 85/1964 Mantém o ato denegatório do Tribunal de Contas da União ao registro do contrato celebrado entre a Firma I.B.M do Brasil - Indústrias Máquinas e Serviço Ltda e o Ministério da Viação e Obras Públicas. PDS 84/1964 Mantém decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro de contrato de empréstimo, no valor de CR$ 300.000.000,00 ( trezentos milhões de cruzeiros), celebrado entre a União Federal e o Governo do Estado de Sergipe, em 15 de julho 1963, com recursos provenientes da colocação de "Letras do Tesouro". PDS 83/1964 Mantém decisão do Tribunal de Contas da União denegatória a registro de contrato celebrado entre a Imobiliária Cinelândia LTDA e sua Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, de promessa de venda de áreas de terreno localizadas na Fazenda Sertão, Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro. PDS 82/1964 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União que recusou registro ao contrato de empréstimo, no valor de CR$ 200.000.000,00 ( duzentos milhões de cruzeiros ), celebrado entre a União e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte. PDS 81/1964 Mantém decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro do contrato de empréstimo, no valor de CR$ 300.000.000,00 ( trezentos milhões de cruzeiros), celebrado entre a União e o governo do Estado do Piauí, com recursos provenientes da colocação de "Letras do Tesouro". MSF 295/2002 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor total de até US$ 5,000,000.00 (cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, o Programa de Apoio à Modernização do Tribunal de Contas da União. PDS 80/1964 Mantém decisão do Tribunal de Contas da União denegatória de registro do contrato firmado entre o Governo do Estado de São Paulo e o Ministério da Agricultura, para desenvolvimento da cultura do trigo. PDS 79/1964 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro do contrato-escritura de cessão de direito à promessa de compra e venda, feita por Manoel Passos Maia à Empresa Colonizadora Madeira Bandeirante Limitada, com a intervenção das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional. PDS 78/1964 Mantém o ato denegatório do Tribunal de Contas da União que recusou registro ao contrato de empréstimo , no valor de CR$ 200.000.000,00 ( duzentos milhões de cruzeiros ), celebrado entre a União Federal e o Governo do Estado da Bahia. PDS 77/1964 Mantém decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro do contrato de empréstimo, no valor de CR$1.000.000.000,00 ( um bilhão de cruzeiros), celebrado entre a União Federal e o Estado de Pernambuco, com recursos provenientes da colocação de "Letras do Tesouro". PDS 76/1964 Mantém o ato denegatório do Tribunal de Contas da União que recusou registro ao contrato de empréstimo , no valor e CR$ 50.000.000,00 ( cinquenta milhões de cruzeiros), celebrado entre a União e o Governo do Estado do Piauí. PDS 75/1964 Mantém o ato denegatório do Tribunal de Contas da União que recusou registro ao contrato de empréstimo, no valor C$ de 250.000.000,00 ( duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros), celebrado entre a União Federal e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte. PLS 237/2002 Regulamenta o exercício das profissões de cabeleireiro, barbeiro, manicuro, pedicuro, esteticista e massagista. RQS 512/2002 Requer inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família. pelo falecimento do médico humanitário João Resende Alves, ocorrido em outubro de 2002, em Belo Horizonte - MG. PDS 74/1964 Mantém decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro do contrato de empréstimo no valor de C$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), celebrado em 19 de abril 1963, entre a União Federal e o Governo do Rio Grande do Norte com recursos provenientes da colocação de "Letras do Tesouro". PDS 73/1964 Mantém decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro do contrato de empréstimo no valor de C$ 560.000.000,00 (quinhentos e sessenta milhões de cruzeiros), celebrado em 04 de junho 1963, entre a União Federal e o governo do Estado do Ceará, com recursos provenientes da colocação da "Letras do Tesouro". PDS 72/1964 Mantém decisão denegatória do Tribunal de Contas da União, ao registro do contrato de empréstimo no valor de C$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), celebrado em 07 de maio de 1963 entre a União Federal e o Governo do Estado de Sergipe, com recursos provenientes da colação de "Letras do Tesouro". PDS 71/1964 Mantém o ato denegatório do Tribunal de Contas da União que recusou registro ao contrato de empréstimo no valor de CR$ 500.000.000,00 ( quinhentos milhões de cruzeiros), celebrado entre a União Federal e o Estado do Piauí. PDS 70/1964 Mantém decisão denegatória do Tribunal de Contas da União a registro de contrato e termo aditivo ao mesmo, celebrado entre o Ministério da Agricultura e a Firma Asca Aparelhos Científicos S/A. PDS 69/1964 Aprova o convênio para o estabelecimento no Porto de Corumbá, no Estado do Mato Grosso de um entreporto de depósito franco para mercadorias importadas e exportadas pela República da Bolívia. PDS 68/1964 Aprova o termo rescisório de contrato firmado entre o DNOCS e a Companhia Brasileira de Material Elétrico. PDS 67/1964 Mantém a decisão denegatória do Tribunal de Contas da Uniaõa ao registro do contrato de empréstimo no valor de CR$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), celebrado em 21 de janeiro de 1963 entre a União Federal e o Governo do Estado da Paraíba com recursos provenientes da colocação de "letras do Tesouro". PDS 66/1964 Mantém a decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao contrato de empréstimo no valor de CR$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), celebrado entre a União Federal e o Governo do Estado do Pará com recursos provenientes da colocação de "letras do Tesouro". PDS 65/1964 Mantém a decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro do contrato de empréstimo no valor de CR$ 100.000.000,00 ( cem milhões de cruzeiros), celebrado entre a União Federal e o Governo do Estado do Piauí com recursos provenientes da colocação de "letras do Tesouro". PDS 64/1964 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União que recusou registro ao contrato de empréstimo no valor de CR$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) entre a União e o Governo do Estado do Pará. PDS 63/1964 Aprova o acordo sobre previlégios e imunidades da Agência lnternacional de Energia Atômica. PDS 62/1964 Mantém a decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro do contrato de empréstimo no valor de CR$ 1.000.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), celebrado à 1º de julho de 1965 entre a União Federal e o Governo do Estado do Ceará com recursos provenientes da colocação de "letras do Tesouro". PDS 61/1964 Aprova o registro de despesa relativa ao pagamento de CR$ 452.045,10 (quatrocentos e cinqüenta e dois mil, quarenta e cinco cruzeiros e dez centavos) e outros servidores do Escritório Técnico da Universidade do Brasil (DASP), como resto a pagar de 1958. PDS 60/1964 Mantém a decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro do contrato de empréstimo no valor de CR$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), celebrado em 11 de julho de 1963 entre a União Federal e o Governo do Estado de Alagoas com recursos provenientes da colocação de "letras do tesouro". MPV 73/2002 Revoga o artigo 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002. (Referente à incidência do imposto de renda na fonte dos valores pagos pelas pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal a pessoas físicas residentes no País). PDS 59/1964 Mantém a decisão do Tribunal de Contas da União que negou registro do termo do ajuste celebrado em 29 de dezembro de 1949 entre do Departamento dos Correios e Telégrafos e a Construtora J. Patrício Ltda. PDS 58/1964 Autoriza o Tribunal de Contas da União a registrar o termo aditivo referente ao contrato celebrado em 13 de dezembro de 1954 entre o Departamento de Administração da Marinha e José Roque para desempenhar no Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro a função de Técnico Especializado de trabalhos a quente de ligas ferrosas e não ferrosas. PDS 57/1964 Aprova o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro de contrato celebrado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas (DNEF) e a Companhia Brasileira de Usinas Metalúrgicas. AVN 110/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 360, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente ao levantamento de auditoria no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER (em extinção), sobre a utilização de R$ 265.000,00 (viaduto do corredor do Mercosul/BR-116/RS, situado no cruzamento da Rua Rincão, em Novo Hamburgo, subrecho entroncamentos RS-239-p Campo Bom - e RS -116/RS com a Av. Sete de Setembro, em Novo Hamburgo - Km 240-6 ao Km 241,6. (TC nº 003.603/2001-7). PDS 56/1964 Mantém a decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro de contrato de empréstimo no valor de CR$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de cruzeiros), celebrado entre a União Federal e o Governo do Estado da Paraíba com recursos provenientes da colocação de "letras do Tesouro". AVN 109/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 1349, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente ao levantamento de auditoria nas obras de reforma, ampliação e modernização do Aeroporto Internacional de Salvador, objetivando o aumento de capacidade de atendimento de passageiros e a construção de um novo terminal de carga. (TC nº 003.641/2002-6). PDS 55/1964 Aprova o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro de contrato celebrado entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia e a Ordem dos Serviços de Maria, Província do Brasil. PDS 54/1964 Aprova a decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro do termo aditivo ao ajuste de 9 de março de 1960 celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a Companhia Everest Engenharia e Comércio. PDS 53/1964 Reforma a decisão denegatória do Tribunal de Contas da União referente ao registro de contrato celebrado entre o Ministério da Saúde e o Estado de Santa Catarina para desenvolvimento da campanha de profilaxia contra a verminose. PDS 52/1964 Aprova o ato do Tribunal de Contas da União que negou registro ao contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a Construtora Ecra Ltda. PDS 51/1964 Mantém a decisão do Tribunal de Contas da União que negou registro ao contrato celebrado entre o Serviço de Patrimônio da União e Eratóstines Fraga Lima. PDS 50/1964 Mantém a decisão denegatória de registro de contrato celebrado entre a União Federal e George Frederic Rosier para exercer a função de geólogo na Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura. PDS 49/1964 Mantém a decisão denegatória de registro ao contrato de constituição de aforamento de um lote de terreno da Marinha beneficiada com a Salina "São Francisco III D". PDS 48/1964 Mantém a decisão de registro sob reserva do Tribunal de Contas da União de despesa para o pagamento à NOVACAP por serviços telefônicos prestados ao DASP. PDS 47/1964 Mantém a decisão denegatória do Tribunal de Contas da União de registro aditivo ao contrato entre a Comissão Executiva do Plano de Recuperação Econômica Rural da Lavoura Cacaueira (CEPLAC) e o Instituto de Cacau da Bahia. PDS 46/1964 Mantém a decisão denegatória ao Tribunal de Contas da União de registro de contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Obras contra as Secas e a Prefeitura Municipal de Piancó, Estado do Paraíba. PDS 45/1964 Aprova o texto do acordo de Intercâmbio Cultural assinado entre os Estados Unidos do Brasil e a República da Colômbia, em Bogotá em 20 de abril de 1963. « ‹ 1018 1019 1020 1021 1022 › »