Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 5/1963 Concede anistia aos jornalistas e aos demais incursos em deletos de imprensa. PDS 6/1963 Concede autorização ao Presidente da República João Belchior Marques Goulart para ausentar-se do Território Nacional durante o mês de abril de 1963 afim de atender ao convite do Governo da República do Chile para um visita oficial aquele país. PDS 4/1963 Dispõe sobre a aplicação do Decreto Legislativo nº 19 de 1962 apresentado pelo Senador Bezerra Neto e outros Senadores. PDS 3/1963 Autoriza o Tribunal de Contas a mandar procurar proceder ao registro sob reserva da despesa de CR$ 374.900,00 para pagamento à Empresa Limpadora Imperial Ltda por serviços ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. PDS 2/1963 Mantém o ato do Tribunal de Contas que denegou registro ao termo de contrato celebrado, em 30/10/1953, entre o Ministério da Aeronáutica e Humberto Augusto Wilke Borato. MCN 206/2002 Mensagens do Presidente da República encaminhando à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, cópias de decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, nos termos do parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 10266, de 24 de julho de 2001. PDS 1/1963 Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro ao termo aditivo ao contraro celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e Oswaldino Ribeiro Marques. PDS 25/1962 Concede anistia a eleitores incursos nas seções previstas nos artigos 175, 1 e 2 da Lei 1164 de 24 de julho de 1950 Código Eleitoral, e 38 parágrafo 1 alineas a, b, c, d e e da Lei 2550 de 25 de julho de 1955 apresentado pelo Senador Barros de Carvalho. PDS 24/1962 Dispõe sobre fixação dos subsídios, diárias e ajuda de custo dos Membros do Congresso Nacional para o período Legislativo de 1963 à 1966. PDS 23/1962 Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatória ao registro de contrato celebrado entre a Divisão de Orçamento do Ministério da Educação e Cultura e a Sociedade Pereira Junior - Cerais SA para fornecimento de alimentação. PDS 22/1962 Aprova os textos dos acordos comerciais de pagamento e cooperação econômica concluídas recentimentes entre o Brasil e países do leste Europeu. PDS 21/1962 Revoga a Lei delegada nº 11 de 11 de outubro de 1962 que cria a Superintendência de Política Agrária SUPRA e dá outras providências. PDS 20/1962 Delega o Poder Executivo poderes para decretar criando um fundo de natureza contábil denominado Fundo Federal Agropecuário FFAP e estabelece os limites e condições da delegação. PDS 17/1962 Registra o termo assinado em 13 de fevereiro de 1959, de unificação, constituição, regularização e transferência de aforamento dos terrenos da Marinha e acrescidos, situados na Avenida Brigadeiro Trompowsky, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, outorgados pela União Federal ao espólio de Joaquim Vieira Ferreira. MPV 71/2002 Altera disposições das Leis nos 9028, de 12 de abril de 1995, e 10480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória n° 2229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências. PDS 16/1962 Aprova a convenção relativa à criação de uma organização marítima consultiva intergovernamental concluída em 6 de março de 1948, em Genebra. PDS 15/1962 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre a Diretoria de Aeronáutica Civil e a Indústria e Comércio de Produtos Sanitários Ltda. PDS 14/1962 Aprova a convenção relativa as carteiras de identidade dos marítimos concluída em Genebra em 1958. PDS 13/1962 Determina o registro de contrato de pagamento de Cr$ 3.181.599,40 à Cia Siderúrgica Nacional , proveniente de fornecimento de material ao Departamento Nacional de Estradas de Ferro do Ministério de Viação de Obras Públicas. PDS 12/1962 Aprova o convênio de intercâmbio cultural assinado entre os Estados Unidos do Brasil e a República Argentina, firmado em Buenos Aires em 25 de novembro de 1959. PDS 11/1962 Aprova o texto de resolução WHA 1243 adotado pela XII Assembléia Geral da Organização Mundial de Saúde modificando os artigos 24 e 25 da Constituição daquela agência especializada das Nações Unidas. PDS 9/1962 Aprova o acordo cultural entre os Estados Unidos do Brasil e a República Árabe Unida. PDS 8/1962 Aprova o acordo sobre cooperação no campos dos usos pacíficos da energia atômica, concluído entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República do Paraguai, firmado em Assunção à 18 de agosto de 1961. PDS 7/1962 Aprova o acordo entre o Brasil e a República Italiana para o uso pacífico da energia nuclear. PDS 6/1962 Aprova o acordo cultural entre o Brasil e a Colômbia assinado em Bogotá em 28 de maio de 1958. PLN 64/2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 45.906.851,00 (quarenta e cinco milhões, novecentos e seis mil, oitocentos e cinqüenta e um reais), em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. (Volume - II) MCN 211/2002 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do inciso II do artigo 73 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2002. PLN 63/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 2.264.739,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais), em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, para os fins que especifica. MSF 293/2002 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a até US$ 47,600,000.00 (quarenta e sete milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, o Programa de Água e Saneamento de Goiânia. MSF 292/2002 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor equivalente a até US$ 75,000,000.00 (setenta e cinco milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre a Caixa Econômica Federal - CEF e o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - Banco Mundial (BIRD), destinada a financiar parcialmente o Programa de Modernização do Setor de Saneamento - PMSS II (Second Water Sector Modernization Project). PDS 5/1962 Aprova o acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre o Brasil e o Uruguai firmado em Montevidéo em 28/12/1956. PDS 4/1962 Concede anistia a eleitores faltosos e exime de multas aqueles que tenham deixado de se alistar no prazo legal. MSF 290/2002 Encaminha ao Senado Federal nos termos do parágrafo 1º do inciso II do artigo 6º da Lei nº 9069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2002. PDS 3/1962 Aprova o acordo sobre Transporte Aéreos Regulares entre o Brasil e o Japão firmado no Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 1956. PDS 2/1962 Autoriza o Presidente da República a ausenter-se do país no decorrer do mês de abril de 1962 para uma visita oficial aos Estados Unidos da América e aos Estados Mexicanos. PDS 1/1962 Do Presidente da República submentendo à apreciação do Congresso Nacional acompanhado de Exposição de Motivo do Ministério das Relações Exteriores, aprovada pelo Presidente do Conselho de Ministros, o texto do convênio cultural concluído pelo Brasil e a República do Chilhe, no Rio de Janeiro, em 5 de julho de 1961. PDS 21/1961 Aprova o convênio de "Entreposto de Depósito Franco", em Belém, no Estado do Pará, firmado com a Bolívia. PDS 20/1961 Aprova o convênio de "Entreposto de Depósito Franco", em Santos, no Estado de São Paulo, firmado com a República da Bolívia. PDS 19/1961 Aprova o "Convênio Comercial" firmado com a Bolívia em 29 de março de 1958. PLN 62/2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento. PDS 18/1961 Aprova o convênio Internacional entre o Brasil e a Bolívia firmando em 29 de março de 1958. PDS 17/1961 Aprova o convênio constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento firmado em Washington em 29 de junho de 1961 pelo Governo Brasileiro. PDS 16/1961 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato de 4 de fevereiro de 1959 celebrado entre o Departamento de Obras de Saneamento do Ministério da Viação e Obras Públicas e a Construtora da Barragem de Taipu, no rio Ceará-Mirin, no Estado do Rio Grande do Norte. PDS 15/1961 Autoriza o registro do termo aditivo celebrado entre o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e a Firma Carvalho Hosken e Cia Ltda, relativo a construção de uma ponte na ligação ferroviária Passo Fundo-Guaporé-Barra do Jacaré, no Rio Grande do Sul. PDS 14/1961 Autoriza o registro do contrato celebrado entre a União e a Remington Rand do Brasil para a execução no exercício de 1958, dos serviços mecanizados de lançamentos, arrecadação e estatística do imposto de renda, nas Delegacias Regionais do Imposto de Renda em São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Fortaleza, Salvador, Niterói e Curitiba. PDS 13/1961 Revoga o Decreto Legislativo nº 13 de 6 de outubro de 1959, que aprovou o acordo resgate assinado em 1956 entre os Governos do Brasil e da França. PDS 12/1961 Dispõe sobre a fixação do subsídio do Presidente da República no período presidencial de 1961 à 1966. AVN 108/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 1273, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente a levantamento de auditoria objetivando verificar a construção de trechos rodoviários pela Secex/MA, no corredor Araguaia - TO/BR226/MA/TIMON/Porto Franco. (TC nº 006.543/2002-9). AVN 107/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 1260, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente a levantamento de auditoria realizado pela Secex/PE relativo à construção da Adutora do Oeste no Estado de Pernambuco, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas/DNOCS (TC - 006.094/2002-0). AVN 106/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 1257, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente a levantamento de auditoria para acompanhamento da construção de trechos rodoviários no Corredor Leste BR-365/MG - Ervália - Muriaé - Divisa MG/RJ (TC - 004.535/2002-8). AVN 105/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 1258, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente a levantamento de auditoria na construção de trechos rodoviários no Corredor Araguaia-Tocantins BR-158/PA-Entroncamento BR-230 (Altamira)-Divisa PA/MT (TC - 007.314/2002-0). PDS 11/1961 Concede anistia a militares e civis participantes de movimentos políticos. PDS 10/1961 Aprova o Acordo de Comércio e Pagamentos entre os Estados Unidos do Brasil e a República da Tcheco-Eslováquia firmado no Rio de Janeiro em 24 de junho de 1960. PDS 9/1961 Dispõe sobre a fixação dos subsídios, diárias e ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional até o dia 31 de janeiro de 1963. MCN 201/2002 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 2º do artigo 18 da Lei nº 10266, de 24 de julho de 2001, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de resultado primário dos orçamentos fiscais e da seguridade social, e do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais federais não financeiras, fixada para o segundo quadrimestre de 2002. MCN 202/2002 Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório do resultado da implementação da Lei nº 10147, de 21 de dezembro de 2000, relativamente aos preços ao consumidor dos produtos referidos no seu artigo 1º. PDS 8/1961 Concede anistia aos participantes do levante militar conhecido como Sedição de Aragarças apresentado pelo Senador Filinto Müller e outros Senadores. PDS 6/1961 Autoriza o Vice Presidente da República a ausentar se do país afim de visitar a China Continental, a Austrália a Polõnia e outros países. PDS 7/1961 Concede anistia a integrantes da Força Pública do Estado de São Paulo e a seus Bombeiros. PDS 5/1961 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e a IBM World Trade Corporation para locação de máquinas. PDS 4/1961 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro do termo de aforamento concedido pela Prefeitura do Antigo Distrito Federal ao senhor Afolf Dorf. PDS 3/1961 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Ministério da Justiça e Negócios Interiores e a Empresa de Engenharia Ceip Limitada, para construção de um telheiro para matança de gado na Escola Agrícola Arthur Bernardes, em Viçosa, Estado de Minas Gerais. PDS 2/1961 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro do contrato estabelecido entre a Rede de Viação Cearense e a IBM World Trade Corporation para locação de serviços de máquinas elétricas de contabilidade. PDS 1/1961 Aprova o Tratado que estabelece uma Zona de Livre Comércio pela Argentina, Brasil, Chile, México, Paraguai, Peru e Uruguai. PDS 11/1960 Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do Território Nacional afim de comparecer a inauguração da Ponte Internacional que liga o Brasil ao Paraguai. MPV 70/2002 Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do artigo 222 da Constituição, altera os artigos 38 e 64 da Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do artigo 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. PDS 10/1960 Considera objeto de tratado a matéria das notas reversais números 1,2,6 e 7, trocadas entre os Ministros de Estado das Relações Exteriores do Brasil e da Bolívia, em La Paz, em 29 de março de 1958. PDS 9/1960 Do Vice-Presidente da República, João Goulart solicitando ao Congresso Nacional autorização para nos termos do artigo 85 da Constituição Federal, ausentar-se do Território Nacional. PDS 8/1960 Determina o registro do termo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a Firma Atlas do Brasil Indústria e Comércio S/A. PDS 7/1960 Aprova com as restrições constantes do artigo 2º os instrumentos resultantes da negociações para o estabelecimento da nova lista III - Brasil, do acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, e dá outras providências. PDS 6/1960 Autoriza o Vice-Presidente da República a ausentar-se do Território Nacional. PDS 5/1960 Autoriza o srº Presidente da República a ausentar-se do Território Nacional pelo prazo de 10 dias afim de visitar oficialmente as Repúblicas da Argentina, Uruguai e Chile. PDS 4/1960 Aprova a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e a I.B.M World Trade Corporation para locação de máquina elétrica de contabilidade e estatística. PDS 3/1960 Cria a Ordem do Mérito Legislativo. PDS 2/1960 Aprova o Convênio Cultural entre o Brasil e Honduras. PDS 1/1960 Determina o registro do convênio celebrado entre o Governo Federal, Banco do Brasil S.A e Banco do Nordeste do Brasil S.A para execução do financiamento das propriedades rurais situadas no Polígono das Secas de que trata a Lei 3471 de 28 de novembro de 1958. PDS 30/1959 Aprova a convenção sobre danos causados a terceiros na superfície por aeronaves estrangeiras. PDS 29/1959 Concede anistia aos que se envolveram em sublevações em municípios do Paraná. PDS 28/1959 Concede ao Presidente da República licença para ausentar-se do Território Nacional. PDS 27/1959 Aprova o protocolo preliminar sobre a nevegação fluvial do amazonas. PDS 26/1959 Aprova o acordo entre o Brasil e a Itália sobre tributação de rendas. PDS 25/1959 Aprova o Acordo Cultural entre o Brasil e o Irã. PDS 24/1959 Aprova o ato do Tribunal de Contas denegatória ao contrato celebrado entre a Divisão de Obras do Ministério da Educação e Cultura e a Construtora Genésio Gouveia S/A. PDS 23/1959 Aprova o ato do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato firmado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e o Senhor José Franciscano do Amaral. PDS 22/1959 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao contrato celebrado entre a Delegacia Regional do Departamento dos Correios e Telégrafos de Pernambuco e a Conservadora Phenix. PDS 21/1959 Aprova o ato do Tribunal de Contas denegatória de registro ao contrato de locação de serviços celebrado entre o srº Antônio Raposo e o Ministério da Aeronáutica. PDS 20/1959 Aprova a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do convênio celebrado entre o Ministério da Saúde e a Associação dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro para apuração de auxílo orçamentário. PDS 19/1959 Aprova o convênio de turismo e trânsito de passageiros entre o Brasil e o Paraguai. PDS 18/1959 É concedida anistia aos trabalhadores ou servidores da Empresa Estatal ou Privada, que, por motivo decorrente de participação em movimento grevista ou de dissídio regulado pela legislação do trabalho , tenham sido condenados por crime previsto nos Decretos-leis 431 de 18 maio de 1938; 4.766, de 01de outubro 1942; 9070 de 15de março 1946; na Lei 1802 de 05 de janeiro 1953, ou no código penal. Apresentado pelo Senador Jefferson de Aguiar. PDS 17/1959 Determina o registro do termo do contrato celebrado entre a Divisão do Material do Ministério da Agricultura e a Firma IBM World Trade Corporation. PDS 16/1959 Aporova o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro de contrato de locação de serviços firmado entre o Ministério da Aeronáutica e o Senhor Napoleão Goreti. PDS 15/1959 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e a Firma ASCA, Aparelhos Científicos Sociedade Anônima. PDS 14/1959 Aprova o acordo Internacional do Açúcar assinado pelo Brasil, em Londres, em 15 de dezembro de 1958. PDS 13/1959 Aprova o acordo de resgate assinado entre os Governos dos Estados Unidos do Brasil e da França, no Rio de Janeiro, em 04 de maio de 1956. PDS 12/1959 Aprova a convenção universal sobre o direito do autor firmada em Genebra em 6 de setembro de 1952. PDS 11/1959 Aprova o acordo sobre Circulação Internacional de Material Visual e Auditivo de Caráter Educativo, Científico e Cultural. PDS 10/1959 Aprova a Convenção para o Fomento das Relações Culturais Interamericanas assinada na Décima Conferência Interamericana, realizada em Caracas, em março de 1954. PDS 9/1959 Aprova a participação do Brasil na Convenção de vinte e cinco de julho de 1951 relativa o Estatuto dos Refugiados assinada pelo Brasil em quinze de julho de 1952. PDS 8/1959 Do Senhor Presidente da República submetendo a consideração de Senado o Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento cujo texto integra a ata final da Comissão Especializada reunida em Washington, de oito de janeiro à oito de abril de 1959. PDS 7/1959 Aprova o Pacto de Bogotá entre o Brasil e outros países. « ‹ 1020 1021 1022 1023 1024 › »