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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 112 de 1964
(PDS 112/1964)
Mantém a decisão do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro de contrato de compra e venda celebrado entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional como outorgante vendedora e Eureka S/A Indústria de Artefatos de Borracha como outorgado comprador.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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