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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 106 de 1964
(PDS 106/1964)
Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro do contrato de compra e venda celebrado entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, como autorgante vendedora, e João Antônio Ferreira Souto como autorgado comprador.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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