Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 59 de 1964
(PDS 59/1964)
Mantém a decisão do Tribunal de Contas da União que negou registro do termo do ajuste celebrado em 29 de dezembro de 1949 entre do Departamento dos Correios e Telégrafos e a Construtora J. Patrício Ltda.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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