Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 96 de 1964
(PDS 96/1964)
Aprova os termos do protocolo que dá nova redação ao artigo 48 da Convenção da Aviação Civil Internacional de 1944.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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