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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 79 de 1964
(PDS 79/1964)
Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro do contrato-escritura de cessão de direito à promessa de compra e venda, feita por Manoel Passos Maia à Empresa Colonizadora Madeira Bandeirante Limitada, com a intervenção das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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