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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 132 de 1964
(PDS 132/1964)
Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Governo da União e o Estado de Minas Gerais para execução de serviços públicos relativos ao florestamento e proteção de matas no Território do referido Estado.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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