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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 53 de 1964
(PDS 53/1964)
Reforma a decisão denegatória do Tribunal de Contas da União referente ao registro de contrato celebrado entre o Ministério da Saúde e o Estado de Santa Catarina para desenvolvimento da campanha de profilaxia contra a verminose.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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