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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 119 de 1964
(PDS 119/1964)
Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatória ao registro de contrato celebrado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a Firma STECO - Serviços Técnicos de Engenharia e Comércio Ltda para construção de um muro de proteção da margem do Rio Mearim na cidade de Vitória, Estado do Maranhão.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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