Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 44/1964 Mantém a decisão do Tribunal de Contas da União que negou registro do termo aditivo ao acordo celebrado entre o Governo Federal (Ministério da Agricultura) e o Estado da Bahia para manutenção da Escola de Iniciação Agrícola, no município de Santo Estevam. PDS 43/1964 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União que recusa o termo de registro do contrato celebrado entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Joaquim José Ferreira Souto. PDS 42/1964 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União que negou registro e contrato celebrado entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia e o Governo do Estado do Amazonas. PDS 41/1964 Aprova o contrato firmado entre a Divisão de Obras do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura e a Firma Atlas do Brasil Indústria e Comércio S/A. PDS 40/1964 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União que concede registro sob reserva de despesa de Cr$ 400.000,00 para pagamento à Firma Importadora de Automóveis e Máquinas S/A proveniente da aquisição de uma ambulância para o serviço médico do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas. PDS 39/1964 Mantém a decisão do Tribunal de Contas da União que negou registro ao termo de contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telegráfos e a Firma I.B.M. World Trade Corporation. PDS 38/1964 Aprova o ato do Tribunal de Contas da União que registrou a despesa de CR$ 579.000,00 como pagamento à Empresa Limpadora Imperial Ltda. PDS 37/1964 Ratifica nos termos do artigo 66, inciso I, da Constituição Federal, a "Convenção relativa às condições de emprego dos trabalhadores de fazendas", concluídas em Genebra, em 1958 por ocasião da XLII Sessão da Conferência do Trabalho, ressalvados os artigos 15 e 20, itens 2 e 3, cuja ratificação é denegada com fundamento na autorização da própria convenção. PDS 36/1964 Aprova a "Convençaõ relativa ao exame médico dos pescadores" (nº 113), concluída em 1959 em Genebra, durante a XLIII Sessão da Conferência Internacional do Trabalho. PDS 35/1964 Mantém a decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro do contrato entre o Território Federal do Rio Branco e Dorval Magalhães para desempenho da função de Agrônomo. PDS 34/1964 Dispõe sobre a aplicação do Decreto Legislativo 19 de 1962. PDS 33/1964 Aprova a convenção sobre a Organização e a Personalidade Jurídica da Repartição Hidrográfica Internacional firmada pelo Brasil, em Paris, à 24 de abril de 1964. PDS 32/1964 Mantém a decisão denegatória do Tribunal de Contas ao registro do contrato celebrado entre a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos no Estado do Amazonas e a Firma J. Lima para reparos, no prédio daquela repartição. PDS 31/1964 Mantém a decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro de contrato celebrado entre o Ministério da Viaçõa e Obras Públicas e a Rádio Guanabara S/A para estabelecer uma estação rário-difusora. PDS 30/1964 Aprova a "Convenção concernente às normas mínimas de Seguridade Nacional", adotada em Genebra em 1952 por ocasião da 35ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho. PDS 29/1964 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro do termo aditivo do contrato de 26 de março de 1954 celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e Evandro Lemme para exercer a função de técnico em microfilmagam na Biblioteca Nacional, assinado em 7 de dezembro de 1954. PDS 28/1964 Mantém a decisão do Tribunal de Contas da União de registro a contrato entre o Ministério da Agricultura e Pedro Machado de Morais e sua mulher. PDS 27/1964 Aprova o ato do Tribunal de Contas da União que denegou registro ao translado de escritura de compra e venda de imóvel celebrada entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Alberto Amim Madi, à 27 de outubro de 1949. PDS 26/1964 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União que denegou registro ao traslado da escritura de compra e venda de imóvel celebrada entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Salvador Sahib, em 3 de novembro de 1949. PDS 25/1964 Mantém a decisão do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro do contrato celebrado entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e o Dr Gaspar Coutinho. PDS 24/1964 Mantém a decisão denegatória ao contrato entre a União e o Governo do Rio de Janeiro referente à instalação de um laboratório experimental no Posto Agropecuário de Cachoeira do Macacu. PDS 23/1964 Aprova o ato do Tribunal de Contas da União que denegou registro ao contrato de constituição de aforamento de terreno da Marinha situado à Rua Domingos Mondin, na Ilha do Governador, na cidade do Rio de Janeiro. PDS 22/1964 Retifica o texto do procotolo de prorrogação do acordo Internacional do Açúcar de 1958 assinado na Conferência das Nações Unidas sobre o açúcar, em julho de 1963. RQS 212/2002 Nos termos do disposto do art. 256, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, requer a retirada do Projeto de Lei do Senado nº 269, de 2000. PDS 21/1964 Autoriza o Vice-Presidente da República a ausentar-se do país. PDS 20/1964 Determina o registro de contrato firmado entre a Delegacia Regional do Imposto de Renda em Minas Gerais e o Banco do Brasil S/A. PDS 19/1964 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Instituto de Zootécnica do Departamento Nacional de Produção Animal do Ministério da Agricultura e a firma ARB S/A, Comércio e Indústria para fornecimento de um caminhão a óleo. PDS 18/1964 Aprova os textos dos atos firmado no XIV Congresso da União Postal Universal realizado em Otawa, Canadá em 3 de outubro de 1957. PDS 17/1964 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória de registro do contrato de compra e venda celebrado entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional como outorgante vendedora e Carlos Grandino como outorgado comprador PDS 16/1964 Aprova os Estatutos do Centro Internacional de Estudos para Conservação e Restauração de Bens Culturais criado por resolução da IX Sessão da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), realizada em 1956. OF 276/2002 Informando ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Celso Lafer, em atenção ao Aviso 04, de 06 de agosto do corrente ano, que o Senado Federal integrará a Delegação Brasileira, representada por seu Presidente e os Senadores Juvêncio da Fonseca e Luiz Otávio, a qual será chefiada pelo Senhor Presidente da República, que participará da Cúpula Mundial sobre o desenvolvimento sustentável, a ser realizada em Joanesburgo, África do Sul, no período de 31 de agosto a 05 de setembro do corrente ano. (Proposição anexada: RQM 00497 2002, de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca). RQS 506/2002 Requerem a realização de Sessão Especial do Senado Federal destinada a homenagear o Dr. Ulysses Guimarães, no 10º ano de sua morte, a completar-se no dia 12 de outubro de 2002. PDS 15/1964 Aprova o acordo entre os Estados Unidos da América do Norte e o Brasil para o estabelecimento de uma Missão Naval Americana no Brasil. PDS 14/1964 Aprova o acordo para o estabelecimento de uma Missão Militar Norte-Americana no Brasil, concluído em Washington em 29 de julho de 1948. PDS 13/1964 Aprova o convênio de Intercâmbio Cultural entre os Estados Unidos do Brasil e o Japão assinado no Rio de Janeiro em 23 de janeiro de 1961. PDS 12/1964 Aprova o acordo básico de cooperação técnico assinado entre o Brasil e a República Federal da Alemanha, em Bonn, à 30 de novembro de 1963. PDS 11/1964 Aprova o texto do Tratato de Proscrição das Experiências com Armas Nucleares na Atmosfera, no Espaço Cósmico e sob Água. PDS 10/1964 Aprova o acordo para o estabelecimento de um programa de colaboração para o preparo de mapas topográfos e de cartas aeronáuticas no Brasil. PDS 9/1964 Anistia os militares ou civis participantes dos acontecimentos que desenvolveram em Brasília no dia 12 de setembro de 1963. PDS 8/1964 Aprova o acordo de comércio e pagamento entre os Estados Unidos do Brasil e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas assinado no Rio de Janeiro em 20 de abril de 1963. PDS 7/1964 Aprova a convenção concernente à discriminação em matéria de emprego e de profissão concluída em Genebra, em 1958. PDS 6/1964 Aprova o convênio de intercâmbio cultural entre os Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos Mexicano assinado no Rio de Janeiro em 1960. PDS 5/1964 Aprova a convenção sobre Asilo Territorial firmado na X Conferência Interamericana que se reune em Caracas, Venezuela, entre 1º e 28 de março de 1954. PDS 4/1964 Aprova o acordo sobre serviço militar entre o Brasil e a Itália assinado à 6 de setembro de 1958, no Rio de Janeiro. PDS 3/1964 Aprova o acordo de Comércio e Pagamentos firmados no Rio de Janeiro pelos Governos dos Estados Unidos do Brasil e a República Popular da Polônia aos 19 de março de 1960. PDS 2/1964 Aprova o acordo cultural firmado pelo Brasil e a Bélgica, à 6 de janeiro de 1960. PDS 1/1964 Aprova o texto do acordo cultural entre os Estados Unidos do Brasil e a Espanha assinado em Madrir, em 25 de junho de 1960. PDS 49/1963 Mantém a decisão denegatória ao contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos em Belém, estado do Pará, e o Engenheiro Civil Luiz Alves. PDS 47/1963 Aprova os termos da Convenção Internacional para Proteção aos Artistas Intérpretes ou Executantes, aos Produtores de Fonogramas e aos Organismos de Radiofusão, realizada em Roma, Itália em 26 de outubro de 1961. PDS 46/1963 Aprova a "Convenção Internacional de Telecomunicação" firmada pelo Brasil, em 21 de dezembro de 1959, por ocasião da Conferência Plenipotenciária Internacional realizada em Genebra, Suiça. PDS 45/1963 Aprova o texto do protocolo de Emenda ao Artigo 50, item "a" da convenção de Aviação Civil Internacional aprovada pelo Brasil e outros países. PDS 44/1963 Concede anistia à Polícia do Rio Grande do Norte e dá outras providências, apresentado pelo Senador Cortez Pereira e outros Senadores. PDS 43/1963 Aprova as cotas do senhor Presidente da República relativas ao exercício de 1958. RQS 511/2002 Requer, nos termos do artigo 43, inciso II, do Regimento Interno, licença para tratar de assuntos de interesse particular, sem remuneração, de 2 de novembro de 2002 a 31 de janeiro de 2003. RQS 510/2002 Requer que seja considerado como licença para tratamento de saúde, do dia 03 de outubro a 01 de novembro de 2002, conforme atestado médico. PLS 236/2002 Considera despesas operacionais os gastos realizados por empresas em ações de prevenção de doenças cardiovasculares. RQS 508/2002 Requer ao Ministro de Estado das Minas e Energia, informações sobre a venda de ativos da Petrobrás nas cinco unidades de refino: REDUC - Refinaria Duque de Caxias / Rio de Janeiro; RLAM - Refinaria Landulfo Alves de Mataripe / Bahia; REMAN - Refinaria de Manaus /AM; LUBNOR - Lubrificantes do Nordeste / CE; e SIX - Superintendência Industrial do Xisto / PR. PLS 235/2002 Institui incentivo fiscal destinado a estimular a contratação de jovens para o primeiro emprego e de trabalhadores com mais de cinqüenta anos de idade. RQS 507/2002 Requer sejam solicitadas, em meio eletrônico, ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, relatório completo sobre o número de assentamentos realizados no Estado de São Paulo e informados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, quantos foram criados em 2001 e quantos foram reconhecidos em 2002, como também implantados em anos anteriores, especificando região, estado, denominação do projeto de assentamento, município sede, número de famílias, área, data de criação, forma de aquisição e a fase de desenvolvimento. RQS 509/2002 Requer inserção em Ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Sociólogo José Eduardo Utzig, ocorrido na noite de ontem, dia 8 de outubro de 2002, e condolências à família e à Presidência Regional do Partido dos Trabalhadores, do Estado do Rio Grande do Sul. PLS 234/2002 Dispõe sobre requisitos e condições para o registro de nomes de domínio na rede internet no Brasil. PDS 42/1963 Aprova o texto do convênio de Trânsito de Passageiros e Turismo firmado entre o Brasil e o Chile, no Rio de Janeiro à 5 de julho de 1961. PDS 41/1963 Aprova os textos dos protocolos de negociações tarifárias realizadas com a Austria , Austrália, Dinamarca, Estados Unidos da América, Finlândia, Japão e Suécia sobre o acordo geral de tarifas aduaneiras e comércio (GATT), no período de novembro de 1960 à junho de 1961. PDS 40/1963 Aprova a convenção única sobre entorpecentes assinada em Nova York à 30 de março de 1961. PDS 39/1963 Aprova o convênio firmado entre o Brasil e o Paraguai, em Assunção à 5 de novembro de 1959, estabelecendo um deposito Franco em Enccernación. PDS 38/1963 Aprova o convênio de Intercâmbio Cultural entre o Governo da República dos Estados Unidos do Brasil e o Governo da República Italiana, assinado em 6 de setembro de 1958. PDS 37/1963 Aprova o acordo de Comércio entre os Estados Unidos do Brasil e a República da China assinado no Rio de Janeiro à 28 de dezembro de 1962. PDS 36/1963 Aprova o texto da convenção sobre a Troca Internacional de Publicações adotada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, realizada em Paris de 4 de novembro à 5 de dezembro de 1958. PDS 35/1963 Aprova a declaração sobre a adesão provisória da República Argentina ao acordo geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), concluída em Genebra à 20 de novembro de 1960. PDS 34/1963 Aprova o acordo entre Estados Unidos do Brasil e a República da Argentina sobre privilégios aduaneiros das Repartições e Agentes Consulares de carreira, concluídos no Rio de Janeiro em 6 de junho de 1961. PDS 33/1963 Aprova o texto da convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República de Portugal, assinado em Lisboa à 9 de agosto de 1960. PDS 32/1963 Aprova as notas trocadas entre o Brasil e os Estados Unidos da América para prorrogação do acordo para o Programa de Agricultura e Serviçoes Naturais firmado pelos dois países à 26 de junho de 1953. PDS 31/1963 Aprova as notas trocadas entre o Brasil e os Estados Unidos da América para prorrogação do acordo sobre serviços técnicos especiais concluídos em 1953. PDS 30/1963 Aprova o convênio de Entreposto de Depósito Franco entre Porto Velho, Território de Rondônia, firmado entre o Brasil e a Bolívia à 29 de março de 1958. MPV 72/2002 Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica. PDS 29/1963 Aprova o acordo básico de cooperação técnica entre os Estados Unidos do Brasil e Israel concluído em Recife em 12 de março de 1962. PDS 28/1963 Aprova o convênio de Cooperação Econômica e Técnica firmado entre o Brasil e a Bolívia, em 29 de março de 1958. PDS 27/1963 Aprova o texto do acordo cultural concluído entre o Brasil e a Polônia, em Brasília à 19 de outubro de 1961. PDS 26/1963 Ratifica o protocolo de Emenda da convenção para unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluído em Haia em 28 de setembro de 1955. PDS 25/1963 Ratifica o acordo celebrado entre os Estados Unidos do Brasil e a República Federal da Alemanha sobre transportes aéreos regulares, firmado no Rio de Janeiro em 29 de agosto de 1957. PDS 24/1963 Aprova o texto do acordo entre Brasil e a França sobre a utilização da Energia Atômica para fins pacíficos, celebrado no Rio de Janeiro em 2 de maio de 1962. PDS 23/1963 Aprova o texto do acordo de cooperação no campo das utilizações Pacíficos da Energia Atômica entre Brasil e a Comunidade Européia de Energia Atômica (EURATOM), celebrado em Brasília em 9 de junho de 1961. PDS 22/1963 Mantém o ato denegatório do Tribunal de Contas ao registro do contrato celebrado entre o Ministério da Saúde e a Sociedade Pereira Júnior Cereais S/A para fornecimento de alimentação às repartições hospitalares do ex-Distrito Federal. PDS 21/1963 Aprova o texto de acordo que institui o Centro Latino Americano de Física, assinado pelo Brasil e vários países, no Rio de Janeiro em 26 de março de 1962. PDS 20/1963 Aprova a Convenção e Protocolo da Emenda Constitutiva do Instituto Interamericano de Ciências Agronômicas, assinados em Washington em 15 de fevereiro de 1961. PLS 233/2002 Autoriza o Poder Executivo a instituir programa nacional de apoio ao desenvolvimento do setor artesanal e empresas artesanais. PDS 19/1963 Aprova o convênio do Tráfico Fronteiriço, firmado pelo Brasil e Bolívia, em 29/03/1958. PDS 18/1963 Aprova o Acordo para o estabelecimento de um Instituto Latino Americano e Pesquisas Florestais, sob os auspícios da Organização das Nações Unidas (ONU) para a alimentação e agricultura. PDS 17/1963 Aprova o texto de Acordo Internacional do Trigo de 1962, assinado pelo Brasil em 11 de maio de 1962, em Washington. PDS 16/1963 Aprova a convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita entre os Estados Unidos do Brasil e o Reino dos Países Baixos, assinada no Rio de Janeiro em 16 de março de 1959. PDS 15/1963 Aprova o acordo celebrado de transporte aéreo entre o Brasil e a Colômbia, assinado em Bogotá, em 250de maio de 1958. MCN 196/2002 Encaminha ao Congresso Nacional o restabelecimento proporcional dos limites de empenho e movimentação financeira estimado, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas. (2ª Autuação) PDS 14/1963 Aprova os textos da convenção relativa à proteção dos trabalhadores contra radiações ionizantes, adodata pela Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, e da convenção para revisão parcial das convenções adotadas pela mesma conferência. PDS 13/1963 Aprova o convênio para Constituição de um centro de estudo sobre agricultura brasileira, assinado no Rio de Janeiro em 06 de setembro de 1958. PDS 12/1963 Autoriza o Presidente da República João Belchior Marques Goulart a ausentar-se do país, pelo prazo máximo de oito dias afim de dessistir à solenidade da coroação de Sua Santidade o Papa Paulo VI, no Vaticano. PDS 11/1963 Aprova o texto de acordo de migração e colonização entre os Estados Unidos do Brasil e o Japão, assinado no Rio de Janeiro em 14 de novembro de 1960. PDS 9/1963 Aprova o convênio de intercâmbio cultural entre os Estados Unidos do Brasil e o Estado de Israel. PDS 10/1963 Aprova o acordo de imigração entre os Estados Unidos do Brasil e o Estado Espanhol, assiando em Madrid à 27 de dezembro de 1960. PDS 8/1963 Concede autorização ao Presidente da República para ausentar-se do país a fim de atender ao convite oficial do Governo da República Oriental do Uruguai. PDS 7/1963 Aprova o texto do convênio Internacional do café. « ‹ 1019 1020 1021 1022 1023 › »