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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 115 de 1964
(PDS 115/1964)
Determina o registro de contrato relativo ao termo de escritura pública para aquisição de imóvel em decorrência de desapropriação por convenção amigável que autorga a União Federal a senhora Maria Imaculada Santos de Almeida e outros.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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