Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 6/1966 Aprova a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura-Seção de fomento agrícola e Juscelino Ribeiro da Fonseca, para execução de obras no Posto Agropecuário de Januária. PDS 5/1966 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo aditivo do contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e Carlos Alves de Almeida Schneider, para o desempenho da função de Orientador Técnico de motores e máquinas motorizadas. PDS 4/1966 Aprova o contrato celebrado entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA) e a Funcação Serviço Especial de Saúde Pública, para aplicação da verba de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), dotação de 1960, destinado ao processamento dos serviços de abastecimento de água nas sedes de Municípios do Estado do Amazanas. PDS 3/1966 Autoriza o Tribunal de Contas da União a registrar o contrato celebrado, em 2 de janeiro de 1964, entre a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Rio Grande do Sul e Giacomo Rossi, para locação de imóvel destinado a instalação e funcionamento da Coletoria Federal em Caxias do Sul. PDS 2/1966 Autoriza o Tribunal de Contas da União a registrar termo de recisão de contrato entre a Divisão de Obras do Ministério da Agricultura e a Cisa S/A - Engenharia e Comércio. MPV 74/2002 Altera a Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo. PDS 1/1966 Mantém ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro de contrato celebrado entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e o Dr Aderson Horn Ferro, para compra de terras no Território de Iguaçu. PDS 59/1965 Aprova o acordo para evitar a Bitributação da Renda e do Capital, assinado entre os Estados Unidos do Brasil e o Reino da Suécia, no Rio de Janeiro, em 17 de setembro de 1965. PDS 58/1965 Aprova o protocolo, que modifica o acordo geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, pela inserção de uma parte IV relativo ao Comércio e Desenvolvimento, firmado em Genebra, em 8 de fevereiro de 1965. PDS 57/1965 Mantém decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Estado Maior do Exercíto e Nelson Pimenta, para desempenho da função de cartógrafo. PDS 56/1965 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro do contrato de compra e venda celebrado entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, como outorgante vendedora, e "Pinho e Terras Ltda", como outorgada compradora. PDS 55/1965 Aprova o acordo sanitário entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil e o Governo da República do Peru, firmado em Lima, em 16 de julho de 1965. PDS 54/1965 Aprova o protocolo adiocional assinado no Rio de Janeiro, em 16 de dezembro de 1963, ao acordo de Comércio, Pagamento e Cooperação Econômica entre os Estados Unidos do Brasil e a República Popular da Bulgária, de 21 de abril de 1961. PDS 53/1965 Mantém decisão denegatória ao registro do contrato-escritura de compra e venda celebrado entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Onofre Varani, com a anuência de "Pinho e Terras Ltda". PDS 52/1965 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União que denegou registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Geraldo Amaro da Silva e sua mulher. PDS 51/1965 Revoga o ato do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e Mkhailnain Sayeg para locação de imóvel. PDS 50/1965 Revoga decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do contrato celebrado em 1º de agosto de 1953, entre a Delegacia Seccional do Imposto de Renda, em Barra do Piraí, e Angelina da Glória Nogueira Carvalho. PDS 49/1965 Aprova decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de rescisão, de 19 de novembro de 1958, de contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a Empresa Byington & Cia, na data de 30 de dezembro de 1950. PDS 48/1965 Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro do termo de contrato celebrado entre a União Federal e o Banco de Crédito da Amazônia S/A, para a constituição de aforamento de terreno da Marinha e acrescido da marinha situado em Belém, Estado do Pará. PDS 47/1965 Autoriza o Vice-Presidente da República a ausentar-se do país. PDS 46/1965 Aprova o contrato celebrado, em 18 de maio de 1961 entre o Ministério da Fazenda e a Companhia de Cimento Portland Cauê. PDS 45/1965 Aprova o texto do acordo básico de assistência técnica assinado entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil e a Organização das Nações Unidas e suas Agências Especializadas, no Rio de Janeiro, Guanabara, aos 29 dias do mês de dezembro de 1964. PDS 44/1965 Aprova o acordo cultural assinado entre o Brasil e a Costa Rica, em São José, em 19 de novembro de 1964. PDS 43/1965 Aprova o texto do acordo comercial firmado em 13 de maio de 1965 em Monróvia, entre os Estados Unidos do Brasil e a República da Libéria. PDS 42/1965 Dispõe sobre hasteamento das bandeiras dos Estados pelo Congresso Nacional. PDS 41/1965 Aprova as contas apresentadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República referente ao exercício de 1960. PDS 40/1965 Autoriza o registro, no Tribunal de Contas, dos contratos de alienação de terras assinados pela Superintendência das Empresas Incorporadas ao Dominio da União, e dá outras providências. PDS 39/1965 Mantém a decisão do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro do contrato celebrado, em 27 de novembro de 1948, entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e a Firma M. Lupion e Cia. PDS 38/1965 Mantém decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional de Barth Añnoni & Cia Ltda. PDS 37/1965 Mantém a decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro dos contratos celebrados entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e 429 adquerentes de glebas de terra situada em área da Saithern Brazil Lumber and Colonization Company. PDS 36/1965 Aprova o texto do protocolo firmado pelo Brasil em Washington, em 19 de abril de 1965, que prerroga o prazo de vigência do acordo internacional do trigo, de 1962. PDS 35/1965 Aprova o acordo que estabelece um regime provisório a um sistema comercial mundial de comunicações por satélite, e respectivo acordo especial, concluído em Washington, em 20 e agosto de 1964, e assinados pelo Brasil em 4 de fevereiro de 1965. PDS 34/1965 Aprova o acordo sobre Transportes Aéreos, assinado entre o Brasil e a Argentina, em 2 de julho de 1948. PDS 33/1965 Concede anistia por infração eleitoral. PDS 32/1965 Aprova o balanço geral da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), referente ao exercício de 1963. PDS 31/1965 Mantém ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro do contrato de empréstimo no valor de CR$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), celebrado entre a União e o Governo do Estado de Santa Catarina. PDS 30/1965 Mantém decisão denegatória ao registro aditivo de contrato entre o Ministério da Agricultura e a Associação de Criadores de Bovinos da Raça Mocha Nacional. PDS 29/1965 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório ao registro do contrato de compra e venda celebrado entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, como outorgante vendedora, e a Colonizadora e Madereira Bandeirante Ltda, como outorgante compradora. PDS 28/1965 Mantém decisão do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Koloman Schüller. PDS 27/1965 Mantém a decisão do Tribunal de Contas da União denegatória de registro ao contrato de compra e venda celebrado entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, como autorgante vendedora e Nunzio Breguglio, como autorgado comprador. PDS 26/1965 Determina o registro pelo Tribunal de Contas da União, do convênio celebrado, em 30 de março de 1964, entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste do País e a Sociedade Educadora e Beneficiente do Sul, do Rio Grande do Sul. OFS 26/2002 Encaminha ao Senado Federal os resultados das Eleições Gerais de 6 de outubro de 2002, para os cargos de Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputados Estaduais e Deputados Distritais. VOLUME XXIII TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARÁ OFS 25/2002 Encaminha ao Senado Federal, cópia da Lei Municipal nº 7428, de 1994, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 7539, do Município de Porto Alegre; do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 251238 em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º e parágrafos da referida Lei Municipal (reajuste de vencimentos/salários vinculado a indexador futuro constitui ofensa ao princípio da autonomia municipal). AVN 112/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 1385, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente ao levantamento de auditoria nas obras de reforma e ampliação da Superintendência Regional no Distrito Federal do Departamento de Polícia Federal - DPF (TC nº 004.821/2001-0). AVN 111/2002 Encaminha ao Congresso Nacional cópia da Decisão nº 1390, de 2002, TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e voto que a fundamentam, referente a verificação de irregularidades em contratos firmados pela Construtora IKAL com órgãos da Administração Pública Federal, na execução das obras da Barragem de Ingazeira/PE (TC nº 006.457/1999-1). MSF 296/2002 Encaminha ao Senado Federal, em cumprimento ao disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de responsabilidade Fiscal), relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão ao Senado Federal, bem como os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas. PDS 25/1965 Aprova o acordo de garantia de investimento entre os Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos da América assinado em Washington, em 6 de fevereiro de 1965. PDS 24/1965 Aprova o convênio de Cooperação Social assinado no Rio de Janeiro à 11 de agosto de 1964 entre o Brasil e a Espanha. PDS 23/1965 Modifica o artigo 6º do Decreto Legislativo 19 de 12 de dezembro de 1962, e dá outras providências. PDS 22/1965 Aprova o texto do Acordo Internacional do cacau, assinado no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 1964. PDS 21/1965 Aprova o texto do acordo cultural assinado entre os Estados Unidos do Brasil e a República do Senegal, em Brasília, à 23 de setembro de 1964. PDS 20/1965 Aprova o acordo comercial assinado entre os Estados Unidos do Brasil e a República do Senegal, em Brasília, à 23 de setembro de 1964. PDS 19/1965 Autoriza o envio de contigente das Forças Armadas Brasileiras à República Dominicana, e dá outras providências. PDS 18/1965 Autoriza o Governo Brasileiro a aderir à "Convenção sobre a Escravatura", assinada em Genebra em 25 de setembro de 1926, e emendada pelo protocolo aberto à assinatura ou à aceitação em 7 de dezembro de 1953, e à "Convenção suplementar sobre Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Prátivas Análogicas à Escravatura", firmada em Genebra à 7 de setembro de 1956. PDS 17/1965 Determina o registro do contrato de empréstimo celebrado entre a União e o Governo do Estado do Pará, no valor de CR$ 300.000.000,00 PDS 16/1965 Mantém decisão denegatória ao registro do termo de contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e o Professor Antônio Mário Barreto. PDS 15/1965 Aprova os textos do Protocolo Adicional ao Tratado de 1938, sobre ligação ferroviária com a Bolívia, firmado em La Paz em 23 de julho de 1964. PDS 14/1965 Mantém a decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro de contrato ao termo aditivo do acordo celebrado entre o Governo do Estado do Amazonas e a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia. PDS 13/1965 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro do contrato de compra e venda firmado entre a Brazil Land Cattle e Packing Co. e Antônio Sahib. PDS 12/1965 Mantém decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro do termo de contrato de constituição de aforamento do terreno acrescido da Marinha, situado na Rua Desidério de Oliveira, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. PDS 11/1965 Mantém decisão denegatória de registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Saúde e a Irmandade do Senhor Jesus dos Passos de Florianópolis, Santa Catarina. PDS 10/1965 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União que denegou registro ao contrato de compra e venda celebrado entre a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional e Pinho e Terras Ltda. PDS 9/1965 Mantém ato do Tribunal de Contas da União que manda registrar o pagamento de CR$ 86.795,40 a Luzia de Castro, da Alfândega de Fortaleza, Ceará, correspondente à percentagem de 10º estipulados no artigo 4º do Decreto-Lei nº 8.663 de 1946. PDS 8/1965 Mantém decisão do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro de concessão de reforma a Expedito Flor, calculada no posto de Tenente-Coronel, superior ao devido. PDS 7/1965 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União que recusou registro ao contrato celebrado entre o Departamento de Administração do Ministério da Agricultura e Otávio Miranda e sua mulher Ermida Crillete Miranda. PDS 6/1965 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União que denegou registro aos termos do contrato celebrado entre a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região Fronteira Sudoeste do País e o Ginásio Salesiano Dom Bosco. PDS 5/1965 Aprova a Convenção Complementar da Convenção de Varsóvia para unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional efetuado por quem não seja transportador contratual. PDS 4/1965 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União que recusa registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Ortegal Benevides de Azevedo. PDS 3/1965 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União que negou registro ao contrato celebrado, em 18 de dezembro de 1951, entre o Departamento de Administração do Ministério da Agricultura e a Firma S. Manela e Cia Ltda, para execução de obras na Escola Agrotécnica Visconde da Graça, em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 2/1965 Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do país. PDS 165/1964 Mantém decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro do termo de contrato celebrado entre o Governo do Território Federal do Rio Branco e João Batista Maciel da Silveira. PDS 164/1964 Mantém decisão denegatória de registro ao termo de desapropriação de prédios em Recife, Pernambuco. PDS 163/1964 Mantém decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro do termo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e a Casa de Saúde Drº Eiras Ltda. PDS 162/1964 Mantém a decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao contrato celebrado entre o Ministério da Marinha e a Firma Caixas Registradoras Nacional S/A. PDS 161/1964 Mantém decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro do acordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Paraná, para instalação de um Escola de Iniciação Agrícola no Município de Irati. PDS 160/1964 Mantém decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro do contrato de empréstimo, no valor de CR$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), celebrado entre a União Federal e o Governo do Estado de Santa Catarina, com recursos provenientes da colocação de Letras do Tesouro. PDS 159/1964 Aprova o ato do Presidente da República que determinou a Intervenção Federal no Estado de Goiás. PDS 158/1964 Aprova a convenção sobre salários, duração do trabalho a bordo e efetivos, concluídos em Genebra, em 1958, por ocasião da 41º Sessão da Conferência Internacional do Trabalho. PDS 157/1964 Mantém decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao pedido de registro de contrato celebrado entre a Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário do Ministério da Agricultura e Ana Maria de Azevedo Coutinho, para loação de imóvel. PDS 156/1964 Mantém decisão denegatória do Tribunal de Contas ao registro do termo aditivo do contrato celebrado entre o Governo da União e o Governo do Estado da Bahia para manutenção da Escola de Iniciação Agrícola, no Município de Canavieiras. PDS 155/1964 Mantém decisão denegatória do Tribunal de Contas da União ao registro do contrato de compra e venda firmado entre o Governo Brasileiro e a Firma Motoimport de Varsóvia. PDS 154/1964 Reforma decisão denegatória do Tribunal de Contas ao registro do novo contrato entre a Fazenda Nacional e Antônio Guilherme de Paula Leite e outros. PDS 153/1964 Mantém o ato denegatório do Tribunal de Contas da União que recusou registro ao contrato de empréstimo celebrado em 21 de maio de 1963, entre a União Federal e o Governo do Estado da Bahia na importância de CR$ 1.000.000.000,00. PDS 152/1964 Mantém decisão denegatória do Tribunal de Contas ao registro de contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e Pedro Ferreira Filho, para construção de um prédio para Agência Postal-Telegráfica de Guaratinga, Mato Grosso. PDS 151/1964 Mantém a decisão denegatória do Tribunal de Contas de registro do contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e as Firmas Alírio César de Oliveira, Carlos Luiz Alves, para construção dos prédios destinados às Agências Postais-Telegráficas de Castanhal, Igarapé, Açu, Salinópolis e Alenquer, no Estado do Pará. PDS 150/1964 Mantém decisão denegatória de registro ao termo aditivo ao contrato entre o Governo do Estado de Goiás e o Departamento de Administração do Ministério da Agriculutura. PDS 149/1964 Mantém decisão denegatória do Tribunal de Contas ao registro de contrato entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a Firma Raul Hirt Sera. PDS 148/1964 Mantém decisão denegatória do Tribunal de Contas de registro ao contrato relativo ao termo de revigoração de aforamento do terreno da Marinha que a União Federal autorgou à Imobiliária "A Pedra do Lar S/A". PDS 147/1964 Mantém autorização do registro sob reserva da concessão da melhoria de proventos de aposentadoria ao extranumerário, guarda, referência 20, Almir Figueira da Costa, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. PDS 146/1964 Mantém decisão de registro sob reserva do Tribunal de Contas, de despesas realizada pelo Ministério da Viação e Obras Públicas. PDS 145/1964 Mantém ato denegatório ao termo aditivo de contrato celebrado pelo Ministério da Aeronáutica com Jorge Aurélio Possa, para, na Escola Preparatória de Cadetes do Ar, desempenhar a função de Professor de Português. PDS 144/1964 Mantém decisão do Tribunal de Contas denegatória ao registro de contrato entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a Rádio Cultural de Araçatuba Ltda. PDS 143/1964 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro sob reserva de concessão a melhoria de proventos de inatividade ao extranumérico Olívio Thiago de Melo, aposentado do Ministério da Justiça. PDS 142/1964 Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatória ao registro do contrato celebrado entre o Departamento Nacional de Estradas de Ferro e a Construtora Alcindo S. Vieira para construção de trecho ferroviário em Minas Gerais. PDS 141/1964 Autoriza o Tribunal de Contas da União a registrar o contrato entre a Firma Irmãos Barreto e a Faculdade de Direito de Alagoas, M.E.C, para obras de ampliação e a reforma do prédio da faculade. MCN 215/2002 Mensagens do Presidente da República encaminhando à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, cópias de decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, nos termos do parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 10266, de 24 de julho de 2001. PDS 140/1964 Mantém o ato que autorizou o registro sob reserva de que trata a apostila labrada com base na Lei 1050/50, combinada com as Leis 1229/50 e 2745/56 relativa à aposentadoria de Haidée Cabral Huguet reformando a decisão do Tribunal de Contas da União que denegou registro àquele ato. PDS 139/1964 Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre Felisberto Olímpio Carneiro e a Divisão de Pessoal do Ministério da Educação e Cultura. PDS 138/1964 Autoriza o Tribunal de Contas da União a registrar o contrato celebrado em 13 de janeiro de 1960 entre a União Federal e o Banco do Brasil S/A para funcionamento e execução dos serviços da Caixa de Mobilização Bancária. RQS 513/2002 Requerem que a Hora do Expediente da sessão do dia 19 de novembro de 2002, seja destinada a homenagear a memória do Dr. Prudente de Moraes, primeiro Presidente Civil da República, face ao transcurso do centenário de seu falecimento. « ‹ 1017 1018 1019 1020 1021 › »