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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 478 de 2003
(PLS 478/2003)
Altera os artigos 61, 118, 120, 121, 122 e 123 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para fixar novos prazos de duração das medidas de liberdade assistida, de semi-liberdade e de internação, estabelecer a oferta obrigatória de atividades pedagógicas, concomitantes à aplicação de qualquer medida, e dá outras providências.
Autoria
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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