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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 21 de 1966
(PRS 21/1966)
Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autêntica das notas taquigráficas, extraída dos autos da Representação nº 650, julgada em 22 de setembro de 1965, sobre a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 13 do Estado de Minas Gerais.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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