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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 75 de 1966
(PRS 75/1966)
Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada da Representação nº 281 do Rio Grande do Norte, julgada a 2 de junho de 1958 (inconstitucionalidade da Lei nº 20 de 27 de outubro de 1953).
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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