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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 30 de 1966
(PRS 30/1966)
Ofício do Srº Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão proferido nos autos de Recurso Eleitoral nº 371 do Estado de São Paulo, que declarou inconstitucional o artigo 2º da Lei Federal nº 3528 de 3 de janeiro de 1959.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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