Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 27 de 1966
(PRS 27/1966)
Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autenticada do acórdão da Representação nº 599 do Estado do Maranhão, entre partes, como representante o Procurador Geral da República, e como representada a Assembléia Legislativa do referido estado, declarado inconstitucional o artigo 46 da Lei Estadual nº 2177 de 26 de dezembro de 1961.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?