Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CD) nº 20 de 1966
(PDC 20/1966)
Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando cópia autêntica do acórdão proferido nos autos da Representação nº 503, do Estado do Paraná, que declara inconstitucional a Lei Estadual nº 40 de 11 de fevereiro 1960.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?