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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 76 de 1966
(PRS 76/1966)
Ofício do Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia autêntica do acórdão proferido, nos autos da Representação nº 665 do Estado de São Paulo, entre partes, como representante, o Procurador Geral da República, e, como representado, o Governo do Estado de São Paulo, que declara inconstitucional a Lei nº 44794 de 7 de maio de 1965, por oposição ao princípio contido no artigo 124 da Constituição Federal.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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